Lei 1.242/2008 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, do Quadro de Carreiras, da Lei Municipal nº 557/91, de 27 de dezembro de 1991, criando os cargos de provimento efetivo a seguir relacionados por órgãos, quantitativos e atribuições específicas, da seguinte forma:

I - Na Secretaria Municipal de Finanças:

QUANTIDADE	CARGO	GRAU	CARGA HORÁRIA
15	FISCAL DE POSTURAS E EDIFICAÇÕES	10	40 HORAS

II - Na Secretaria Municipal de Administração:

QUANTIDADE	CARGO	GRAU	CARGA HORÁRIA
03	ENGENHEIRO CIVIL	21	40 HORAS (40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36 - Alterado pela Lei n° 2.206/2023)
03	ARQUITETO	21	40 HORAS
05	GESTOR PÚBLICO	21	40 HORAS

Vide Lei n° 2.206/2023

III - Na Secretaria Municipal de Saúde:

QUANTIDADE	CARGO	GRAU	CARGA HORÁRIA
10 ( 02 - Alterado pela Lei n° 2.206/2023)	ASSISTENTE SOCIAL	21 ( 22 - Alterado pela Lei n° 2.206/2023)	40 HORAS
03	BIÓLOGO(A)	21	40 HORAS
05	BIOMÉDICO(A)	21	40 HORAS
05	BIOQUÍMICO(A)	21	40 HORAS
05	FARMACÊUTICO(A)	21	40 HORAS
05	FISIOTERAPÊUTA	21	40 HORAS
05	FONOAUDIÓLOGO(A)	21	40 HORAS
05	NUTRICIONISTA	21	40 HORAS
05	PSICÓLOGO(A)	21	40 HORAS

Vide Lei n° 2.206/2023

~~IV - Superintendência Municipal do Meio Ambiente e Agricultura-SMA:~~(Revogado pela Lei nº 1.376 de 2011)

V - Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura :(Citado pela Lei nº 2.027 de 2020)

QUANTIDADE	CARGO	GRAU	CARGA HORÁRIA
03	ASSISTENTE SOCIAL	21 ( 22 - Alterado pela Lei n° 2.206/2023)	40 HORAS
05 ( 20 - Alterado pela Lei n° 2.206/2023)	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	21 ( R$ 4.011.65 - Alterado pela Lei n° 2.206/2023)	40 HORAS (30 horas - Alterado pela Lei n° 2.206/2023)

Vide Lei n°2.206/2023

VI - Na Secretaria Municipal de Assistência Social:(Incluído pela Lei nº 2.206 de 2023)

Parágrafo único - Os cargos integrantes dos diversos órgãos, já criados e objetos do presente artigo, ficam com seus quantitativos acrescidos aos já existentes, com as alterações propostas na presente lei.

Art. 2º - Os cargos ora criados terão vinculação junto aos órgãos da estrutura existente na Prefeitura Municipal de Trindade.

Art. 3º - Os vencimentos serão os mesmos constante do Anexo IV, da Lei 557/91, conforme o grau de ocupação de cada cargo.

Art. 4º - Os cargos ora criados terão a classificação, denominação, pré-requisitos e atribuições especificadas no Anexo I, Descrição dos Cargos, parte integrante desta Lei.

Art. 5º - Fica instituída a Gratificação por Regime de Dedicação Exclusiva, para os cargos existentes na Estrutura da Prefeitura Municipal, que exige do funcionário, a permanência em regime de tempo integral, à disposição do órgão em que tiver exercício, ficando vedado o exercício de outro cargo, em função ou atividade particular ou pública, ressalvadas aquelas permitidas pela Constituição Federal.(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

~~Art. 6º - A Gratificação por Regime de Dedicação Exclusiva criada pelo artigo anterior, será de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento e será atribuída aos seguintes cargos:~~(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

~~I - Médicos, quando em exercício nos serviços de atendimento de urgência ou em Unidades Hospitalares do Município;~~(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

~~II - Vigilância Sanitária;~~(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

~~III - Enfermeira de curso superior;~~(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

~~IV - Superintendentes e,~~(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

~~V - Diretores de Departamentos.~~(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

Art. 7º - A prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva será permitida conforme dispuser o respectivo regulamento a ser baixado por Decreto do Chefe do Executivo, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município.(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

Art. 8º - Ficam alteradas as Funções de Confiança, integrantes do Quadro de Pessoal instituído pela Lei Municipal nº 557/91, integrantes do Anexo I, cujas denominações, símbolos, quantitativos e valores passam a ser os seguintes:
Art. 8º - Ficam alterados as Funções de Confiança, integrantes de Quadro de Pessoal instituídos pela Lei Municipal nº 557/91, integrantes do Anexo I, cujas denominações, símbolos, quantitativos e valores passam a ser os seguintes:(Redação dada pela Lei nº 1.261 de 2008)
(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA	QUANTITATIVOS	GRAU	VALOR(R$)
Chefe de Divisão FG-1	40	12	R$ 424,92
Chefe de Divisão FG-2	40	18	R$ 858,31
Chefe de Divisão FG-3	40	21	R$1.193,04
Assessor I - AS-1	40	12	R$ 424,92
Assessor II - AS-11	40	18	R$ 858,31
Assessor III - AS-III	40	21	R$ 1.193,04

Art. 9º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênios com Instituições de Ensino Superior, visando a realização de estágios de Estudantes, para possibilitar a complementação educacional ao corpo discente, a ser desenvolvido nas diversas áreas da Administração Municipal, com os quantitativos de vagas, hora atividade, área de atuação e valor da bolsa/estágio, a saber:

ÁREAS DE ATUAÇÃO	HORA ATIVIDADE	Nº DE VAGAS	GRAU	VALOR(R$)
Direito	04 HORAS	10	12	R$ 424,92
Enfermagem	04 HORAS	05	12	R$ 424,92
Administração	04 HORAS	05	12	R$ 424,92
Pedagogia	04 HORAS	05	12	R$ 424,92
Educação Física	04 HORAS	20	12	R$ 424,92
Biomédica	04 HORAS	05	12	R$ 424,92
Farmacêutica	04 HORAS	05	12	R$ 424,92

~~Art. 10 - Ficam alterados os quantitativos do cargo de Professor, de que trata a Lei nº 556/91, de 27 de dezembro de 1991 - Estatuto do Magistério, conforme abaixo descrito:~~(Revogado pela Lei nº 2.155 de 2022)

DENOMINAÇÃO C/ACRÉSCIMO	QUANTITATIVO ATUAL	QUANTITATIVOS
Professor P-III	de 80	300
Professor P-IV	de 40	80
Professor P-V	de 40	80

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas disposições em contrário