Art. 1° - Fica alterada a redação do caput do inciso VI e criado no mesmo o § 4º, no Art. 1º da Lei Municipal 1.855/2018 que altera o Art. 186 da Lei Municipal nº 933/2001 - Código de Posturas, permanecendo inalterada a redação dos demais artigos, passando a vigorarem na forma seguinte:

Art. 186 - Caput inalterado.

(...) inalterado.

§ 1º, § 2º e § 3º - inalterados;

Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º - Inalterados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.