Art. 1º - Fica alterado o caput do inciso VI da Lei Municipal 1.860/2019, que modificou a Lei 1.855/2018, que alterou o Art. 186 da Lei Municipal nº 933/2001 - Código de Posturas, permanecendo inalterados os demais parágrafos e artigos, passando a vigorar na forma seguinte:
Art. 186 - Caput inalterado.
(...) inalterado.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais parágrafos e artigos das referidas Leis Municipais 1.860/2019 e Lei 1.855/2018;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.