Lei 1.809/2018 - Prefeitura de Trindade

Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 65 da Lei Municipal 1.730/16, permanecendo o caput inalterado e passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65 - O Chefe do Poder Executivo poderá reduzir ou acrescer por Decreto, no prazo de 12 (doze) meses da aprovação desta Lei, até 30% (trinta por cento) do valor total dos cargos, das funções comissionadas e funções gratificadas de desempenho constantes dos Anexos II, IV, Ve VI desta Lei".

Art. 2° Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Assessor Especial I, do Anexo IV da Lei Municipal n° 1730/16, para R$ 954,00 (novecentos cinquenta e quatro reais), acompanhando o valor do salário mínimo vigente.

"Art. 2° - Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Assessor Especial I, do Anexo IV da Lei Municipal n° 1730/16, para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), acompanhando o valor do salário mínimo vigente."(Redação dada pela Lei nº 1.862 de 2019)

Art. 3° - Os demais artigos e os anexos pelos quais acompanham a Lei 1.730/16, permanecem inalterados.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de Janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.