Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar, anexas ao Gabinete do Prefeito, os seguintes órgãos, com atribuições específicas, a saber:

I - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SMT);

II - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TURISMO (SMJT);

III - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA (SMA);

V - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DA CULTURA (SMC) DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SMT).

Art. 2º - A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) como órgão encarregado de cumprir as determinações do Código Nacional de Trânsito e todos os assuntos na área de veículos e sinalização de trânsito no Município de Trindade, terá a seguinte estrutura:(Citado pela Lei nº 1.517 de 2013)

Superintendente

Desenhista Técnico (Efetivo)

Assessor de Planejamento

Auxiliar de Obras e Serviços

DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TURISMO (SMJT)

Art. 3º - A Superintendência Municipal da Juventude e Turismo (SMJT) como órgão encarregado de promover e exercitar os direitos da juventude e a divulgação e o crescimento do turismo no Município de Trindade, terá a seguinte estrutura:

Superintendente

Agente de Turismo

Auxiliar de Obras e Serviços Recreador (Guias)

DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA (SMA)

Art. 4º - A Superintendência Municipal do Meio Ambiente e Agricultura (SMA), como órgão encarregado de proteger o meio ambiente e a legislação específica e os incentivos à agricultura no Município de Trindade, terá a seguinte estrutura:

Superintendente

Técnico Agrícola

Técnico de Saneamento

Auxiliar de Obras e Serviços

DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SMIC)

Superintendente

Agente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Técnico de Segurança do Trabalho

Auxiliar de Obras e Serviços

DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DA CULTURA (SMC)

Art. 6º - A Superintendência Municipal da Cultura (SMC) como órgão encarregado de promover, em colaboração com o Estado e entidades da Sociedade Civil, a proteção e a promoção da cultura, das artes e do patrimônio histórico, artístico e cultural, visando a utilização desses valores, de forma democrática, em benefício de toda comunidade e terá a seguinte estrutura:

Superintendente

Assessor Cultural

Diretores da Escola de Artes e do Museu Histórico Bibliotecário

Auxiliar de Obras e Serviços

Art. 7º - Ficam criados a Escola Municipal de Artes e o Museu Histórico, órgãos de caráter permanente, encarregados de promover o desenvolvimento de atividades artísticas e de preservação da memória histórica do Município de Trindade.

Art. 8º - Para o efetivo funcionamento da estrutura criada pela presente lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e em comissão, com os quantitativos e níveis de vencimento, a saber:(Citado pela Lei nº 1.517 de 2013)

Parágrafo Único - cargos Superintendente, Agente de Turismo, Assessor de Planejamento, Assessor Cultural e Diretor, serão de provimento em comissão, em virtude do exercício de funções de confiança do Gabinete do Prefeito e as demais funções de natureza efetiva, cujas vagas serão aumentadas no quantitativo respectivo do Quadro Permanente da Prefeitura, após habilitação em Concurso Público, com a remuneração de acordo com a Tabela de Vencimentos em vigor.

Art. 9º - O Chefe do Executivo baixará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno referente as atribuições e competências das respectivas funções da estrutura administrativa criada por esta Lei.

Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento das despesas inerentes à aplicação da presente Lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.