Lei 1.133/2005 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Os artigos 13 e 17 da Lei Municipal nº 958/01 de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre serviços funerários e concessões, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13 - Quaisquer empresas que desejarem atuar no Município de Trindade na comercialização de planos, seguros e outras formas de promessas ou vendas de direitos a serviços funerários futuros, mediante pagamento antecipado, deverão observar o seguinte.

"a) Requerer seu cadastramento na Secretaria de Finanças;

"b) Demonstrar seu cadastramento específico junto aos órgãos reguladores da atividade;

"c) Apresentar certidão negativa expedida pelo PROCON da sede do interessado quanto à violação de direitos de usuários e dos consumidores.

"d) Não sendo detentora de concessão local, juntar a indispensável avenca com empresa legalmente autorizada a executar os serviços, em padrões compatíveis com o especificado na promessa de direito.

"Parágrafo único - Para a liberação da atividade, observar-se-á a manifestação do PROCON de Trindade.

"Art. 17 - As empresas concessionárias prestadoras de serviços funerários no município de Trindade sujeitam-se ao recolhimento dos tributos, taxas e demais encargos estabelecidos na Lei Complementar nº 001 de 31 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Trindade.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário dispostas na Lei 1.106/2004 de 10 de novembro de 2004.