Emenda 013/2004 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos artigos 24 e 46; suprimindo o Parágrafo único do artigo 46, e renomeado o Parágrafo único do artigo 24 para § 1º, e acrescentado o § 2º, passando a vigorarem com as seguintes redações:

"Art. 24 - O subsídio do vereador será fixado, em cada legislatura para a seguinte, até trinta dias antes das eleições municipais, respeitando os parâmetros legais em vigência.

§ 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a cinquenta por cento do valor dos subsídios do vereador.

§ 2º - Ao vereador será assegurado o pagamento do 13º salário em valor não superior fixado ao do subsídio.

"Art. 46 - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara até trinta dias antes das eleições, respeitando os parâmetros legais em vigência.”

Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.