Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prorrogar excepcionalmente os contratos temporários, autorizados pelos artigos 67 a 73 da Lei Complementar nº 50/2021, Lei n.º 2.026, de 28 de dezembro de 2020 e Lei nº 2.054, de 2 de julho de 2021, aos seguintes cargos e quantitativos, até a conclusão e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023:
| CARGO | QUANTITATIVO |
| AGENTE DE SERVICOS PUBLICOS | 6 |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 16 |
| AUXILIAR DE OBRAS E SERVICOS | 3 |
| AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS | 25 |
| FISCAL DE POSTURAS E EDIFICACOES | 6 |
| MONITOR DE EDUCACAO INFANTIL | 25 |
| MOTORISTA DE VEICULOS LEVES | 5 |
| MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS | 3 |
| OFICIAL DE OBRAS E SERVICOS | 2 |
| OFICIAL DE SERVICOS GERAIS | 14 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA | 20 |
| PROFESSOR PIII PEDAGOGO | 48 |
| PROFESSOR SUBSTITUTO | 2 |
Art. 2º - As despesas correrão pelo orçamento do exercício de 2023, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.