Emenda 008/1996 - Prefeitura de Trindade

Revogado pela Emenda nº 026 de 2016

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Orgânica fixando o número de vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 1997/2000 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 33 da Lei Orgânica do Município e o disposto no Art. 29, IV, letra “a”, da Constituição Federal, aprova e a mesa Diretora Promulga, a seguinte Emenda:

Art. 1º - O Art. 10 da Lei Orgânica e seu Parágrafo Único, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - ...

"Parágrafo Único – O número de vereadores pra a Legislatura 1997/2000, será de 11 (onze), obedecendo o limite previsto na letra “a”, Inciso IV, do Art. 29 da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Trindade - Go, aos 04 (quatro) dias do mês de Junho de 1999 Leofonso Teixeira Ramos Presidente Carlos José Domingues 1º Secretário