Lei 1.740/2017 - Prefeitura de Trindade

Revogado pela Lei nº 2.155 de 2022

Altera o artigo 4º da Lei nº 1398 de 22 de setembro de 2011, que regulamenta o cargo de Professor Pedagogo no Município de Trindade para fins de realização de concurso público, nos termos da Lei nº 556 de 27/12/1991.

O Prefeito Municipal de Trindade-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei nº 1398 de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. Dos 600 (seiscentos) cargos de Professor P-III instituídos pela Lei Municipal nº 1.370 de 02/02/2011, 509(quinhentos e nove) ficam destinados para o provimento do cargo de Professor - III, com habilitação em Pedagogia.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1398 de 22 de setembro de 2011.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade-GO, aos 12 (doze) dias do mês de Abril de 2017. Jânio Carlos Alves Freire Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1740-2017