Lei 584/1992 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º O anexo II, da Lei 557, de 27/12/91, passa a ser o constante da presente Lei, em virtude de reposicionamento de cargos.

Art. 2º As tabelas de vencimentos do Grupo Ocupacional Operacional, Fisco e Técnico Administrativo, inclusive dos cargos comissionados e Função de Confiança, será observado um acréscimo mínimo de 2% (dois por cento) na progressão horizontal, e 10% (dez por cento) na vertical.

§ 1º - O menor piso salarial da Prefeitura é o previsto na referência "A" do nível 01, da Tabela do Vencimento, Anexo IV, desta Lei, o qual não poderá ser inferior a um salário mínimo, devendo a Tabela ser corrigida automaticamente por ato do Executivo, sempre que este for superior aquele, obedecendo as regras deste artigo.

§ 2º - Havendo na Tabela a hipótese de percentuais maiores do que os estabelecidos neste artigo, na correção automática por ato do Executivo, estes deverão ser mantidos.

~~Art. 4º - Fica criado junto a Secretaria de Educação e Cultura o Cargo em Comissão de Diretor da Biblioteca Municipal, com vencimento e carga horária igual aos dos demais diretores.~~(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

Art. 5º - O Cargo de Professor com Função de Orientadora de Ensino Primário será igual ao do Grau 21 da Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, acrescido da gratificação de função de até 50% (cinquenta por cento), desse vencimento, inclusive os cargos de Técnico de Contabilidade e Tesoureiro, sobre os respectivos vencimentos.(Revogado pela Lei nº 1.517 de 2013)

Art. 6º - As vantagens pessoais existentes em função do enquadramento no Novo Plano de Cargo e Vencimento ficam absorvidas pelo presente reajuste, ressalvado os casos em que perdurar a diferença do vencimento.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1992.