Lei Complementar 046/2020 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 70 (...)

"§ 2º - A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 14,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2020.

I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2020 a 2054. "(NR)

Ano	% Custo Normal Total com 2% T.A.	% Patronal do Custo Normal com 2% T.A.	% Servidor do Custo Normal	Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros Patronal	Taxa de Adm. já acrescida na parte do Ente
2020	28,00%	14,00%	14,00%	126.698,45	2,00%
2021	28,00%	14,00%	14,00%	126.698,45	2,00%
2022	28,00%	14,00%	14,00%	1.920.160,34	2,00%
2023	28,00%	14,00%	14,00%	1.948.191,85	2,00%
2024	28,00%	14,00%	14,00%	1.974.637,77	2,00%
2025	28,00%	14,00%	14,00%	1.999.281,75	2,00%
2026	28,00%	14,00%	14,00%	2.021.890,03	2,00%
2027	28,00%	14,00%	14,00%	2.042.210,24	2,00%
2028	28,00%	14,00%	14,00%	2.059.970,15	2,00%
2029	28,00%	14,00%	14,00%	2.074.876,25	2,00%
2030	28,00%	14,00%	14,00%	2.086.612,38	2,00%
2031	28,00%	14,00%	14,00%	2.094.838,11	2,00%
2032	28,00%	14,00%	14,00%	2.099.187,16	2,00%
2033	28,00%	14,00%	14,00%	2.099.265,63	2,00%
2034	28,00%	14,00%	14,00%	2.094.650,16	2,00%
2035	28,00%	14,00%	14,00%	2.084.885,93	2,00%
2036	28,00%	14,00%	14,00%	2.069.484,61	2,00%
2037	28,00%	14,00%	14,00%	2.047.922,07	2,00%
2038	28,00%	14,00%	14,00%	2.019.636,07	2,00%
2039	28,00%	14,00%	14,00%	1.984.023,70	2,00%
2040	28,00%	14,00%	14,00%	1.940.438,72	2,00%
2041	28,00%	14,00%	14,00%	1.888.188,71	2,00%
2042	28,00%	14,00%	14,00%	1.826.532,02	2,00%
2043	28,00%	14,00%	14,00%	1.754.674,59	2,00%
2044	28,00%	14,00%	14,00%	1.671.766,54	2,00%
2045	28,00%	14,00%	14,00%	1.576.898,48	2,00%
20	28,00%	14,00%	14,00%	1.469.097,73	2,00%
2046	28,00%	14,00%	14,00%	1.347.324,16	2,00%
2047	28,00%	14,00%	14,00%	1.210.465,87	2,00%
2048	28,00%	14,00%	14,00%	1.057.334,57	2,00%
2049	28,00%	14,00%	14,00%	886.660,66	2,00%
2050	28,00%	14,00%	14,00%	697.088,02	2,00%
2051	28,00%	14,00%	14,00%	487.168,47	2,00%
2052	28,00%	14,00%	14,00%	255.355,89	2,00%
2053	28,00%	14,00%	14,00%	0,00	2,00%

" II - A alíquota total de contribuição previdenciária é 28,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 14,00% a parte total do Ente, que será acrescido mensalmente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal de R$ 126.698,45 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e a parte total contributiva do Servidor ativo, aposentados e pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais. "(NR)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.