Lei Complementar 045/2020 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - O artigo 12 da Lei Complementar nº 030/2017, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único nos seguintes termos:

" Parágrafo único. O Diretor do Departamento Jurídico é o responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses da Autarquia em juízo e fora dele, a quem também compete representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, além de promover, a cobrança amigável e/ou judicial de sua dívida ativa, e dirigir a Escola de Defesa do Consumidor que será parte integrante do Departamento Jurídico, a qual promoverá e efetivará a educação em direito do consumidor proporcionando a construção do conhecimento específico no tocante às relações de consumo, fundamental para as políticas públicas. "(NR)

Art. 2º - Fica alterado o art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do Procon Trindade, definindo a sua subdivisão administrativa, e dispondo sobre as atribuições específicas das unidades, tendo os cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 030/2017, como denominação, escolaridade, símbolo, atribuição, carga horária e quantitativos os definidos no ANEXO I.

Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 030/2017, de 06 de novembro de 2017, que passará a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO I

DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, ATRIBUIÇÃO, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMB.	ATRIBUIÇÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
Presidente	DAS - 3	Parágrafo único do art. 8º, art. 9º e art. 18, I.	40 (quarenta) horas semanais	01
Coordenador	DAS - 7	Exercer assessoramento e atividades no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas e a coordenação de unidades ou atividades administrativas, dando o suporte necessário.	40 (quarenta) horas semanais	03
Secretária Executiva	DAI - 1	Exercer funções administrativas, assessorar e auxiliar as Coordenadorias abrangendo atividades de recepção e organização documental e de agenda.	40 (quarenta) horas semanais	02
Assessor Administrativo II	AA 2	Assessorar e prestar apoio de média complexidade em suas atividades com tarefas que envolvam conhecimento dos procedimentos administrativos.	40 (quarenta) horas semanais	05

Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos no anexo I desta lei, com exceção do Presidente, exigem grau de escolaridade mínima de ensino médio completo, a ser comprovada mediante titulação.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário, ficando inalteradas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 030/2017.