Lei Complementar 022/2015 - Prefeitura de Trindade

Art. 1° - O Art. 254 da Lei Complementar n° 018 de 26 de novembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 254. (...)

(...)

§ 7° - O valor do imposto incidente sobre os serviços de registro públicos cartorários e notariais, constantes no subitem 21.01 do Art. 238 desta Lei deve ser acrescido ao preço do serviço por não integrar a base de cálculo.(Revogado pela Lei Complementar nº 051 de 2021)

Art. 2° - O Art. 289 da Lei Complementar 018/2014 código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 289. (...)

I - As atividades constantes dos itens 1, 7, 9, 11, 12, 15, 18, 19, 22 e 25 e seus subitens, da lista de serviços: 5% (cinco por cento);

II - Os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes da lista de serviços do Art. 238: 3% (três por cento). (...)".

Art. 3° - Fica alterada a Tabela 05 do Anexo I da Lei Complementar nº 018/2014 relativa à Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos prevista no Art. 369 da referida Lei conforme abaixo especificada:

TABELA 05

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO (Art. 369 do Código Tributário)

N° de Ordem	Discriminação	UFMT
	Aprovação de projeto por m² de área útil de piso coberto	---------------------------
1	Até 70 m²	0,5
	De 71 m² até 120 m²	1,0
	Acima de 120 m²	1,2
2	Reconstrução de edificações em geral, incluindo acréscimo de área, por m², de área útil de piso coberto.	0,5
3	Obras de reforma de edificação em geral, sem acréscimo de área	0,5
4	Obras de implantação ou modificação	0,5
5	Obras de implantação ou modificação por projeto	10
6	Obras de implantação ou modificação de torres de transmissão; por projeto	50,0
	Obras diversas, inclusive alvará de aceite, por m²	---------------------------
7	Até 120 m²	0,5
	Acima de 120 m²	0,5
8	Alvará de demolição, por m² de área edificada a ser demolida, por m²	0,5
	Informações de uso do solo	---------------------------
9	Sem análise	5,0
	Com análise	15,0
10	Desmembramento de área, por m² de área desmembrada, por m²	0,5
11	Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada, por m²	0,5
	Remanejamento de áreas em geral, por m² de área remanejada	---------------------------
12	Até 50.000 m²	0,5
	Acima de 50.000 m²	0,35
13	Expedição de "Habite-se" por m² de área construída, por m²	---------------------------
	Até 120 m²	0,5
14	Modificação de projeto:, por m²	---------------------------
	Sem acréscimo	0,5
15	Com acréscimo-por m²	0,5
16	Alvará de acréscimo-residencial até 36 m²	15,0
17	Alvará de reforma	15,0
18	Alvará de construção	25,0
19	Novo alvará de construção	30,0
20	2ª via de "Habite-se"	10,0
21	2ª via de "Habite-se" parcial	10,0
22	2ª via de informação do Uso do Solo	10,0
23	2ª via de alvará de construção	10,0
24	2ª via de alvará de construção com acréscimo	10,0
25	2ª via de alvará de construção sem acréscimo	10,0
26	2ª via de planta popular	10,0
27	Troca de planta popular	10,0
	Autenticação de planta ou projeto	20,0
28	Loteamentos e arruamentos, por m²	---------------------------
	Até 200.000 m²	0,20
29	acima de 200.000 m²	0,15

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.