Art. 1° - O Conselho da Cidade - ConCidade, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora, parte integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Trindade, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Planejamento Urbano e rural, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

Art. 2° - O ConCidade é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Planejamento Urbano e Rural, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Municipal da Cidade.

Art. 3° - O Conselho Gestor do ConCidade é o órgão auxiliar da Administração Pública Municipal que tem por finalidade auxiliar e assessorar o poder executivo em estudos, planejamento, pesquisas, desenvolvimento e dos instrumentos da Política Urbana do Município de Trindade.

Art. 4° - Compete ao Conselho Gestor do ConCidade:

I - A realização de estudos, pesquisas e levantamentos socioeconômico e urbanístico, no sentido de dimensionar e qualificar a demanda habitacional do Município de Trindade;

II - A elaboração de programas e projetos habitacionais e o gerenciamento de sua execução;

III - A regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;

IV - A promoção de parcerias público-privadas na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial, com cooperativas habitacionais populares, associações habitacionais de interesse social e outras similares;

V - A aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e o arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas;

VI - A implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

VII - A aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias;

VIII - A produção de lotes urbanizados, para fins de habitação de interesse social;

IX - O cadastramento e o controle dos beneficiários dos programas habitacionais no âmbito do Município;

X - O apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;

XI - A aprovação de metodologia para o estabelecimento de parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis por região;

XII - O incentivo à pesquisa, a incorporação de tecnologias e de formas alternativas de produção habitacional, em cooperação com órgãos públicos e entidades privadas;

XIII - A identificação, mobilização e aplicação de recursos e investimentos dos programas de habitação, inclusive aqueles destinados a equipamentos, no apoio ao desenvolvimento sustentável da comunidade, incentivando a geração de emprego e renda;

XIV - A definição, implementação e controle dos procedimentos administrativos e operacionais necessários à gestão e aplicação dos recursos do FMHIS, com base nas normas e diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Habitação;

XV - A assistência e a execução de atividades relacionadas com a defesa civil do Município e de sua população;

XVI - O exercício de outras atribuições definidas no âmbito do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e demais legislação pertinente à sua área de atuação;

XVII - Propor as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano Diretor de Trindade, acompanhar a sua implementação, sugerindo as alterações que julgar necessárias;

XVIII - Examinar a compatibilidade do Plano Plurianual, dos demais planos e programas setoriais da Administração Municipal, Estadual e Federal com as diretrizes relativas à Política Urbana previstas no Plano Diretor;

XIX - Pronunciar-se sobre as propostas de alterações à legislação urbanística municipal;

XX - Analisar e deliberar sobre questões urbanas e de ordenamento territorial, com base no Plano Diretor e legislação complementar pertinente;

XXI - Aprovar a realização de despesas afins para aplicação dos programas do CONCIDADE;

XXII - Apreciar os planos e as contas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;

XXIII - Dar anuência, nos termos dos estudos, projetos, programas e planos de natureza urbanística submetidos à avaliação e aprovação dos órgãos municipais;

XXIV - Emitir parecer técnico, quando consultado, pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa municipal, sobre matéria de sua competência;

XXV - Deliberar sobre matéria prevista na Lei do Plano Diretor de Trindade;

XXVI - Proceder à análise e deliberação de assuntos diversos relacionados à Política Urbana do Município, que lhe forem delegados pelo Chefe do Poder Executivo;

XXVII - Exercer controle social sobre as atividades de drenagem, resíduos sólidos, efluentes líquidos, captação de água e distribuição de água tratada, pavimentação, sarjetas e meios-fios;

XXVIII - Exercer controle social sobre o plano municipal de saneamento.

§ 1° - Para o cumprimento de suas finalidades e competências o CONSELHO Gestor poderá solicitar a órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como a especialistas, pareceres ou pronunciamentos, atinentes às matérias sob sua apreciação.

§ 2° - O Presidente designará, sempre que necessário, um CONSELHO de Trabalho com um Conselheiro Relator, para emissão de Parecer Conclusivo sobre matéria a ser submetida ao Plenário, em reunião ordinária.

Art. 5° - O CONSELHO Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos/entidades:

I - PODER EXECUTIVO:

II - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO:

III - REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:

IV - REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA:

V - REPRESENTANTE DE ENTIDADES PROFISSIONAIS:

§ 1° - Cada órgão/entidade com representação no CONSELHO Gestor terá um titular e um suplente, que o substituirá em suas faltas e/ou impedimentos.

§ 2° - Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pela direção de seus respectivos órgãos/entidades e eleitos na Conferência Municipal das Cidades;

§ 3° - Na vacância dos cargos ou na ausência da conferencia municipal, os respectivos órgãos/entidades indicarão ao Presidente do ConCidade, os nomes dos conselheiros do Conselho Gestor que serão nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4° - Os Conselheiros representantes das entidades não governamentais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida à recondução.

§ 5° - Perderá assento no CONSELHO Gestor, dentro do mandato em curso, o representante da Entidade que deixar de comparecer a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, sem justificativas aceitas pelo Plenário.

§ 6° - Os membros do Conselho Gestor não perceberão remuneração e suas funções são consideradas serviço público relevante.

Art. 6° - Integram a estrutura do Conselho Gestor do CONCIDADE:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria Executiva.

Art. 7° - O Conselho Gestor do ConCidade será presidido pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.

Art. 8° - Compete ao Presidente do Conselho Gestor:

I - Convocar e presidir as sessões do Plenário, cabendo-lhe o voto de desempate;

II - Representar o Conselho Gestor;

III - Submeter à discussão, apreciação e votação do Plenário as matérias constantes da pauta de convocação, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

IV - Proclamar o resultado das votações do Plenário a respeito das matérias em apreciação;

V - Assinar as atas das sessões do Plenário, juntamente com o Secretário Executivo;

VI - Conceder vista de processos, adiamentos de discussão e/ou votação;

VII - Propor urgência para discussão e votação de matérias pelo Plenário;

VIII - Decidir as questões de ordem e outras relativas à administração e funcionamento do Conselho, juntamente com o Secretário Executivo;

IX - Assinar resoluções, moções e outros documentos e expedientes administrativos do Conselho Gestor, juntamente com o Secretário Executivo;

X - Submeter à apreciação do Plenário o relatório semestral das atividades do Conselho e outros documentos relacionados à sua atuação;

XI - Encaminhar, periodicamente, ao Chefe do Poder Executivo, exposições de motivos, relatórios de atividades e informações sobre as matérias apreciadas pelo Conselho Gestor;

XII - Cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9° - O Plenário do Conselho Gestor é a instância superior de deliberação das competências legais descritas nesta Lei.

Parágrafo Único - O quórum de instalação do Plenário será de maioria absoluta dos membros do Conselho Gestor e a votação das matérias obedecerá ao regime de maioria simples.

Art. 10 - O Plenário reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pelo Chefe do Poder Executivo ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo Único - As sessões plenárias do Conselho Gestor serão públicas e sempre registradas em ata.

Art. 11 - As matérias aprovadas pelo Plenário terão a forma de:

I - Resolução quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do Conselho Gestor;

II - Moção quando se tratar de manifestação de qualquer natureza.

§ 1° - As resoluções e moções serão numeradas e datadas em ordens distintas, cabendo à Secretaria Executiva ordená-las e indexá-las.

§ 2° - As resoluções do Conselho Gestor deverão ser publicadas no placar Oficial do Município.

Art. 12 - Compete aos Conselheiros:

I - Comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias, justificando as faltas e/ou impedimentos ocorridos;

II - Relatar e emitir parecer conclusivo a respeito de matérias e/ou processos que lhe forem distribuídos;

III - Discutir e votar as matérias constantes da pauta da sessão;

IV - Pedir vista de processos, quando entender que não estão devidamente instruídos ou que não esteja suficientemente convicto para votar;

V - Requerer, quando necessário, providências, informações e outros esclarecimentos ao Presidente e/ou Secretário Executivo, sobre matérias de competência legal do Conselho Gestor;

VI - Exercer outras atribuições constantes deste Regimento e que lhe forem delegadas pelo Plenário ou Presidente.

Art. 13 - Compete ao Secretário Executivo:

I - Secretariar as sessões plenárias do Conselho Gestor, lavrando as atas e prestando informações e esclarecimentos sobre os processos e matérias em pauta;

II - Fornecer suporte e assessoramento à Presidência e ao Plenário;

III - Instruir e distribuir aos relatores designados, com antecedência de 05 (cinco) dias, os processos a serem submetidos à apreciação do Plenário;

IV - Preparar a pauta das sessões plenárias e encaminhá-las aos Conselheiros, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis;

V - Encaminhar à apreciação do Plenário, através da Presidência, a inserção de assuntos urgentes, não inclusos na pauta;

VI - Emitir e/ou solicitar parecer técnico sobre matérias em pauta, quando requerido pelo Plenário;

VII - Acompanhar o cumprimento das decisões do Conselho Gestor, por parte dos órgãos e entidades municipais;

VIII - Dar vista dos autos processados, mediante carga às partes interessadas, quando tenham que cumprir diligências determinadas pelo Plenário;

IX - Encaminhar e/ou fazer publicar as Resoluções emanadas do Plenário;

X - Decidir as questões relativas à administração e funcionamento do Conselho Gestor, juntamente com o Presidente;

XI - Preparar e assinar, juntamente com o Presidente, resoluções, moções e outros documentos e expedientes administrativos do Conselho Gestor;

XII - Elaborar o Relatório semestral de atividades do Conselho Gestor, submetendo-o à apreciação e aprovação do Plenário;

XIII - Exercer outras atribuições constantes deste Regimento e que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 14 - O cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor será exercido pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.

Art. 15 - A distribuição dos processos a serem submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Gestor será realizada previamente pelo Secretário Executivo aos Conselheiros relatores, em sistema de rodízio.

§ 1° - Os relatórios e pareceres conclusivos deverão ser apresentados pelos Conselheiros relatores, até a primeira sessão ordinária após o recebimento do processo;

§ 2° - Caso o Relator deixe de apresentar o parecer conclusivo o processo poderá ser avocado e redistribuído, a critério do Presidente.

Art. 16 - A pauta das sessões ordinárias do Plenário do Conselho Gestor será distribuída aos Conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Único - Qualquer Conselheiro poderá apresentar matéria à apreciação do Plenário, protocolando-a junto à Secretaria Executiva, com a antecedência de 06 (seis) dias úteis, a fim de que seja incluída na pauta da sessão seguinte.

Art. 17 - As sessões do Plenário obedecerão a seguinte ordem:

I - Abertura;

II - Verificação do quorum;

III - Discussão e votação da ata da sessão anterior;

IV - Discussão e votação da matéria e dos processos em pauta;

V - Apreciação de outros assuntos de interesse colegiado;

VI - Encerramento.

Parágrafo Único - Após 30 (trinta) minutos da abertura da sessão, instalar-se-á o Plenário com qualquer quórum e a ordem do dia será cumprida pelos Conselheiros presentes, vedada neste caso a votação de Resoluções e Moções.

Art. 18 - A deliberação das matérias pelo Plenário obedecerá às seguintes fases:

I - Será discutida a matéria constante da pauta;

II - O Presidente dará a palavra ao Relator, que apresentará seu parecer conclusivo, de forma escrita ou oral;

III - Terminada a exposição do Relator, a matéria será colocada em discussão pelo Presidente;

IV - Encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 1° - O Relator deverá expor a matéria em um prazo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogados por mais 05 (cinco) minutos, a critério do Presidente.

§ 2° - Será facultado a qualquer Conselheiro, por uma única vez, pedir vista da matéria em apreciação, por prazo fixado pelo Presidente, não podendo ultrapassar a data da próxima sessão ordinária.

§ 3° - Quando mais de um Conselheiro pedir vista na mesma sessão, o prazo deverá ser utilizado proporcionalmente e pela ordem de solicitação.

§ 4° - Caso o processo com vista não seja devolvido no prazo estabelecido, o Presidente poderá avocá-lo, para apreciação e votação.

Art. 19 - É proibido ao Conselheiro relatar:

I - Matéria em que oficiou como perito;

II - Processos em que a parte postulante seja seu cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2⁰ grau.

Parágrafo Único - Poderá, ainda, o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

Art. 20 - A parte interessada ou qualquer membro do Conselho Gestor poderá arguir a suspeição, de forma fundamentada e devidamente instruída, a ser decidida pelo Plenário em votação por maioria simples dos Conselheiros.

Art. 21 - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária - FUNPHREF e tem por finalidade apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas, projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei Federal n° Lei 10.257/01, Lei Federal nº 13.465/17 e seu sucedâneo legal, bem como, a Lei Complementar n° 008, 02 de junho de 2008 (Plano Diretor do Município).

Art. 22 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária - FUNPHREF:

I - Dotações orçamentárias próprias ou os créditos que lhe sejam destinados;

II - Recursos financeiros oriundos dos governos federal, estadual, municipal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

III - Acordos, contratos, consórcios e convênios;

IV - Contribuições, doações, auxílios, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas;

V - Recursos financeiros oriundos de organismos nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio dos convênios;

VI - A totalidade do produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de obras e infrações às normas urbanísticas em geral, administrativas e posturais, aprovação de parcelamentos em geral, e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;

VII - Receitas provenientes de Compra e Venda, Concessão do Direito Real de Uso, concessão urbanística compensação, transações, doações para construções para fins de interesse social, dentre outros previstos em lei;

VIII - Outorga onerosa e transferência de potencial construtivo;

IX - Contribuição de melhoria;

X - Receitas provenientes dos instrumentos previstos no artigo 15 da Lei Federal n° 13.465/2017 e suas regulamentações posteriores;

XI - Rendimento de alugueis, multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;

XII - Recebimento de verbas federal, estadual e municipal, para fins de aplicação na regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017 e suas alterações posteriores;

XIII - Outras receitas eventuais.

Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio, acordos, contratos, consórcios para fins do FUNPHREF.

Art. 23 - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária - FUNPHREF, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária - FUNPHREF.

Art. 24 - Os recursos do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária - FUNPHREF, em consonância com as diretrizes da política urbana e habitacional do Município, serão aplicados prioritariamente em:

I - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares;

II - Na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularização fundiárias em áreas urbanas e rurais;

III - Na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda em áreas urbanas e rurais;

IV - Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas de regularização fundiária e desenvolvimento urbano e rural;

V - Ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento e implantação de polos industriais;

VI - Implantação de saneamento básico, equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - Proteção, recuperação e valorização de bens e de áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico e aqueles objeto de tombamento;

VIII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

IX - Convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados ao desenvolvimento urbano e regularização fundiária;

X - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.

§ 1° - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária - FUNPHREF.

§ 2° - Os recursos não executados no exercício de sua arrecadação deverão ser utilizados nos exercícios seguintes.

Art. 25 - O Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária - FUNPHREF será administrado por um Conselho Gestor, composto por:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria Executiva.

Art. 26 - A Presidência será exercida pelo secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.

Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária ao tomar posse da Presidência designará seu suplente nos caso que estiver impossibilitado de comparecer nas reuniões.

Art. 27 - São atribuições da Presidência:

I - Convocar reuniões, presidi-las e resolver as questões de ordem;

II - Aprovar a pauta das reuniões elaborada pelo Secretário Executivo;

III - Submeter à discussão, apreciação e votação do Plenário as matérias constantes da pauta de convocação, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

IV - Dar posse aos representantes da sociedade civil que compõem o FUNPHREF;

V - Consultar entidades de direito público e privado para a obtenção de informações necessárias às atividades e finalidades do FUNPHREF;

VI - Proferir o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;

VII - Reportar ao Plenário a origem e o valor de todos os recursos que compõem o FUNPHREF.

Art. 28 - O Plenário será composto:

I - Pelo Secretário Municipal de Finanças;

II - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;

III - Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;

IV - Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;

V - 02 (dois) Representantes de movimento popular ou organização não governamental do Conselho da Cidade.

Parágrafo Único - A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título.

Art. 29 - Compete ao Plenário:

I - Estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do FUNPHREF;

II - Proferir votos, pedir informações e sugerir ao Presidente o exame de assuntos pertinentes;

III - Acompanhar a aplicação dos recursos do FUNPHREF;

IV - Aprovar o Plano Anual de Aplicação e a Prestação de Contas Anual dos recursos do FUNPHREF;

V - Encaminhar, anualmente, o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FUNPHREF, anexo ao projeto da Lei Orçamentária Anual, para a sua aprovação pela Câmara Municipal;

VI - Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Gestor;

VII - Praticar outros atos para o fiel cumprimento de suas funções.

Art. 30 - A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, cabendo-lhe:

I - Executar as funções de apoio técnico e administrativo e promover o controle dos prazos;

II - Registrar a entrada e movimentação do expediente, recepcionar demandas, elaborar a pauta de cada reunião e arquivar os assuntos tratados nas reuniões;

III - Elaborar os extratos e atas de reunião;

IV - Publicar, no Diário Oficial da Cidade e no site do Município de Trindade na internet, convocação, extrato, atas das reuniões e deliberações, os documentos apresentados e os balanços contábeis;

V - Elaborar e encaminhar ao Presidente, relatório mensal das atividades realizadas;

VI - Elaborar e encaminhar, ao Conselho das Cidades, relatório semestral das atividades realizadas;

VII - Atender às determinações do Presidente;

VIII - Receber e analisar a conformidade das solicitações de recursos com o Plano Anual de Aplicação aprovado.

Art. 31 - O regimento interno do Conselho Gestor deverá conter as regras constantes do Estatuto da Cidade, bem como as seguintes:

I - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação da Presidência;

II - Durante a primeira reunião ordinária de cada exercício, deverá ocorrer a prestação de contas referente ao exercício anterior;

III - No terceiro trimestre de cada exercício, deverá ocorrer a apresentação do Plano Anual de Aplicação para o exercício seguinte;

IV - Os materiais relativos à pauta deliberativa das reuniões deverão ser encaminhados com antecedência ao Prefeito Municipal e Conselheiros;

V - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas e durarão o tempo necessário ao alcance de seus objetivos, ficando a critério do Presidente a sua interrupção, mediante motivação.

Art. 32 - Os recursos do FUNPHREF serão executados exclusivamente em seu próprio órgão orçamentário e deverão estar diretamente vinculados aos projetos aprovados pelo Conselho Gestor.

§ 1° - Quando os recursos forem executados por meio das entidades da Administração Municipal Indireta, as Secretarias solicitantes a elas vinculadas serão responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações de sua competência.

§ 2° - Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta que receberem recursos do FUNPHREF deverão encaminhar mensalmente ao Conselho Gestor, cronograma de execução dos recursos atualizados no mês para cada objeto e rendimento financeiro obtido, mediante a transferência de recursos do FUNPHREF, caso se apresente.

Art. 33 - A Prestação de Contas Parciais a serem apresentadas nas reuniões ordinárias, mediante inclusão na pauta, contendo os mesmos elementos atualizados, acrescidos de:

I - Valor solicitado, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e rendimento financeiro quando houver;

II - Fotografias atualizadas;

III - Situação da ação.

Art. 34 - Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do fundo, ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do fundo a comercialização, locação e sub-locação desses imóveis, com o objetivo de lucros.

Art. 35 - Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo.

Art. 36 - O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem anuência da administração do fundo.

Art. 37 - Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei.

Art. 38 - O Secretário Executivo do CONCIDADE e FUNPHREF, deverá apresentar Relatório mensal das atividades realizadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para seu conhecimento e publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 39 - Os materiais de expediente e o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades do CONCIDADE e FUNPHREF serão de responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.

Art. 40 - Os casos não previstos nesta Lei Municipal bem como as regulamentações deverão ser aprovados por voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.