Art. 1° - A Lei complementar n° 018/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 74 -Os créditos devidos a Fazenda Pública Municipal relativos a tributos municipais, incluindo multas formais, bem como as decorrentes de inobservância à Legislação de Posturas, Edificações, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, inscrita ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos parceladamente, considerando-se, para tanto, o valor do débito, a forma e as condições fixadas neste código e em Regulamentação pelo Executivo Municipal.
§ 1° - O parcelamento do crédito tributário terá o seguinte escalonamento:
I - Em até 12 (doze) parcelas para o debito não superior a 10.000 UFMT e parcela mínima de 30 (trinta) UFMT;
II - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas para o debito superior a 10.001 e inferior a 30.000 UFMT e parcela mínima de 1.000 (um mil) UFMT;
III - Em até 36 (parcelas) para o debito superior a 30.001 UFMT e parcela mínima de 1.500 (um mil e quinhentas) UFMT.
Parágrafo Único - É vedada a concessão do parcelamento quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente, salvo com autorização da Secretaria de Finanças;
(...)
(...)
Art. 84 - O pagamento é efetuado:
(...)
III - Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos taxas, contribuintes, impostos, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Parágrafo Único - Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade, sendo regulamentado por Decreto a autorização das empresas a serem credenciadas.
(...)
Art. 180 - São considerados sujeitos passivos da obrigação tributária: I - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
§ 1° - Dar-se-á preferência ao proprietário ou ao titular do domínio útil, quando estes forem conhecidos, em relação ao possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dentre eles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2° - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3° - Respondem pelo imposto os promitentes compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.
§ 4° - São ainda responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao "de cujus" e ao falido, respectivamente.
§ 5° - A obrigação de pagar o imposto se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse, mesmo que os débitos já estejam inscritos em dívida ativa, quando então será feita a devida atualização cadastral também na Certidão de Dívida Ativa, mesmo que já esteja em situação de execução fiscal junto ao poder judiciário.
§ 6° - Na hipótese de lançamento de unidade imobiliária, edificada ou não, decorrente de loteamento ou desmembramento, os adquirentes das respectivas frações ideais respondem proporcionalmente pelo débito porventura existente, ou que venha a ser administrativamente apurado.
§ 7° - Não será deferido por nenhuma autoridade administrativa, nenhum pedido de loteamento, desmembramento, Alvará de Construção, reforma, modificação, ampliação, acréscimo de área construída, ou Alvará de "Habite-se", e a atualização do cadastro imobiliário, sem que o requerente comprove a inexistência de débitos de tributos incidentes sobre a unidade imobiliária.
§ 8° - Por possuidor a qualquer título, para fins de determinação do sujeito passivo de que trata o § 2° deste artigo, entende-se como aquele detentor de escritura pública ou particular de compra e venda, contrato público ou particular de promessa ou compromisso de compra e venda, contrato público ou particular de permuta imobiliária, contrato público ou particular de doação de bem imóvel, dentre outros, ainda que não registrados perante o cartório de registro de imóveis competente, ficando o proprietário como solidário até a transferência em cartório.
§ 9° - Nos casos de loteamentos as imobiliárias serão lançadas no cadastro imobiliário como solidarias pelo débito, sendo necessário a apresentação de documentação mensal de todas as alterações, sendo regulamentado por Decreto a documentação a ser exigida.
(...)
Art. 203 - (...)
VI - Pedido de reconhecimento de imunidade e isenção para o imposto a que se refere este artigo.
VII - Protocolo de pedido de habite-se, uso do solo e demais certidões vinculadas ao imóvel.
VIII - Emissão de Alvará.
IX - Emissão de guia de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens imóveis.
X - Emissão de autorização de escritura em regularização fundiária.
(...)
Art. 206 - São isentas do imposto:
(...)
V - Sobre a transação referente à primeira aquisição de unidade habitacional relativa a Programas de Habitação de interesse social do Município, do Estado e da União quanto a famílias com renda mensal que se enquadre no intervalo determinado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) Faixa I."
Art. 2° - Fica Alterada a Tabela 05 da Lei Complementar n° 018/2014 e as alterações constantes no artigo 11 da Lei Complementar n° 031/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Código Tributário Municipal Tabela 05 | |||
| TAXA DE LICENÇA PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E LOTEAMENTOS Fundamento legal: Artigo 366 | |||
| EMISSÃO DE ALVARÁ | |||
| ITEM | ALVARÁ | Especificação | Quantidade de UFMT por m² |
| 1 | Construção | Edificação em Geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto | 0,50 |
| 2 | Reformas | Reconstrução de edificação em geral, incluindo acréscimo de área, por m² de área útil de piso coberto | 0,30 |
| 3 | De Regularização | Obras diversas, incluindo as edificadas para fins de aceite e lançamento de área edificada | 0,40 |
| 4 | De Demolição | Demolição por m² de área edificadas a ser demolida | 0,30 |
| 5 | Para Loteamento e Parcelamento do Solo Urbano e Rural | Execução de Loteamentos em terrenos particulares,por lote, descontando as praças, espaços livres,áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos urbanos | |
| a) Loteamento por m² ou fração | 0,10 | ||
| b) Remanejamento de áreas por m² de área remanejada | 0,35 | ||
| c) Desdobro ou arruamento | Até 10.000 - 0,35 De 10.001 a 50.000 - 0,25 | ||
| d) Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada | Até 10.000 - 0,35 De 10.001 a 50.000 - 0,25 De 50.001 a 100.000 - 0,15 Acima de 100.001 - 0,03 | ||
| e) Desmembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada | Até 10.000 - 0,35 De 10.001 a 50.000 - 0,25 De 50.001 a 100.000 - 0,15 Acima de 100.001 - 0,03 | ||
| 6 | Habite-se | Edificação em Geral, por m²(metro quadrado) de área útil de piso coberto | 0,40 |
| Emissão de Documentos Diversos | Quantidade de UFMT por Documento | ||
| 7 | Modificação de Projeto | Referente a modificação de projeto | 30,00 |
| 8 | Aprovação de Projeto | Referente a aprovação de projeto | 30,00 |
| 9 | 2° Via de Alvará | Emissão de 2ª via de Alvará de reforma, construção,habite-se, Uso do solo, demais alvarás de obras. | 15,00 |
| 10 | Uso do Solo | Liberação de Alvará de Uso do Solo | 15,00 |
| 11 | Certidão de Perímetro Urbano | Emissão de Certidão de Perímetro Urbano | 30,00 |
| 12 | Vistoria | Taxa de Vistoria de Imóvel | 15,00 |
| 13 | Certidão de Limites e Confrontações | Emissão de Certidão de Limites e confrontações | 20,00 |
| 14 | Título de Legitimação | Emissão de Taxa para Titulo de Legitimação | 50,00 |
| 15 | Análise Técnica de Planejamento de Solo | De Loteamentos e conjunto habitacional: Até 100.000 m² Acima de 100.000 m² | 400,00 0,01 por m² excedente |
| 16 | Análise Técnica | Uso especial e consequente emissão de diretrizes de ocupação | 30,00 |
| 17 | Análise Técnica | Da possibilidade de concessão de licença Onerosa para construir | 50,00 |
| 18 | Análise e Concessão | Da transferência do direito de construir com previsão no plano diretor | 35,00 |
| 19 | Análise e Diretrizes para parcelamento de Solo Urbano e Rural | Até 10.000 m²Acima de 10.000 m² até 100.000 m²Acima de 100.000 m² | 25,00 45,00 0,001 UFMT por m² excedente |
| 20 | Análise Técnica | Sobre a Transferência do índice de permeabilidade | 80,00 |
| 21 | Documentação | Documentação do plano diretor | 40,00 |
| 22 | Cadastro | De ocupantes de regularização fundiária | 15,00 |
| 23 | Regulamentação Fundiária Individual | 1) Emissão de, Título para legitimação 2) Certidão de Perímetro urbano 3) Levantamento Topográfico georreferenciado 4) Planta do perímetro do imóvel 5) Projeto Urbanístico 6) Memoriais Descritivos assinados 7) Estudo técnico da situação de risco 8) Estudo técnico ambiental 9) Notificação de confrontantes | 50,00 30,00 20,00 20,00 20,00 10,00 20,00 50,00 15,00 |
| 24 | Regularização Fundiária Coletiva | 1) Levantamento Topográfico georreferenciado 2) Planta do perímetro do imóvel 3) Projeto Urbanístico 4) Qualificação de todos confrontantes da unidade imobiliária 5) Memoriais Descritivos assinados 6) Proposta de soluções ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes 7) Estudo técnico da situação de risco 8) Estudo técnico ambiental 9) Notificação de confrontantes | 200,00 50,00 |
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.