Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, do Quadro de Carreiras, da Lei Municipal nº. 557/91, de 27 de dezembro de 1991, criando o cargo de provimento efetivo de Avaliador, Grupo Ocupacional Operacional, da seguinte forma:

Art. 2º - O cargo ora criado terá vinculação direta junto à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Trindade.

Art. 3º - O vencimento será o mesmo constante do Anexo IV, conforme o grau de ocupação.

Art. 4º - seguintes atribuições: O cargo de Avaliador terá as

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

CARGO: AVALIADOR(Citado pela Lei nº 1.838 de 2018)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder a avaliação de todos os imóveis urbanos e rurais e dos direitos a eles relativos, para efeitos de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - estar atualizado com os preços do mercado imobiliário;

- executar vistoria nos imóveis para efeitos fiscais;

- manter atualizados os registros de preços de materiais empregados nas construções e do custo de mão-de-obra;

- preencher os formulários relativos à avaliação de imóveis;

- participar na elaboração da tabela anual de valores prediais e territoriais urbanos;

- determinar os índices de variação dos valores do mercado imobiliário;

- auxiliar à fiscalização tributária, com relação aos impostos predial e territorial urbano, imposto de transmissão e contribuição de melhoria;

- auxiliar na avaliação de bens e valores pertencentes à Prefeitura;

- executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades;

- acatar todas as determinações superiores pertinentes às suas atividades;

- desempenhar outras tarefas semelhantes, especificadas em Regimento Interno.

PRÉ-REQUISITOS:

- Ensino Médio Completo;

- Prévia aprovação em Concurso Público.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas disposições em contrário.