Art. 1º - A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Trindade, passa a ter a seguinte configuração: -

I - GABINETE DO PREFEITO;

II - SECRETARIA GERAL;

III - PROCURADORIA GERAL;

IV - AUDITORIA GERAL;

V - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO;

VI - SECRETARIA DE FINANÇAS;

VII - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO;

VIII - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA;

IX - SECRETARIA DAS CERAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

X - SECRETARIA DA SAUDE;

XI - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL;

XII - SECRETARIA DOS TRANSPORTES.

Art. 2º - AO GABINETE DO PREFEITO compete:

I - o desempenho dos serviços do expediente, que lhe são próprios;

II - o estabelecimento de ligações e contatos do Prefeito com pessoas e órgãos por ele determinados.

Art. 3º - A SECRETARIA GERAL compete:

I - preparar todo o expediente do Gabinete, elaborando:

a) projetos de leis;

b) decretos;

c) portarias;

d) mensagens;

e) ofícios;

II - administrar o serviço de protocolo;

III - dirigir a formação do arquivo de todos os atos do Gabinete, bem como das leis, decretos, portarias, mensagens, ofícios e outros papéis;

IV - montar e regular o serviço de publicação das leis, decretos, portarias e atos administrativos de mérito.

Art. 4º - A PROCURADORIA GERAL compete:

I - prestar assistência à Prefeitura em toda matéria de seus negócios jurídicos, nas esferas administrativas e judiciária;

II - propor as ações de interesse do Município, e defendê-lo nos processos era que for réu;

III - transmitir orientações jurídicas a todos os órgãos da administração;

IV - propor ao Prefeito, a instituição da Procuradoria da Justiça Municipal, com o corpo de advogados que se fizerem necessários;

V - incorporar os serviços de alienação de lotes.

Art. 5º - A AUDITORIA GERAL corpete: a organização e administração dos serviços de fiscalização, orientação, avaliação e revisão dos atos e serviços administrativo-financeiros da política econômico-financeira da Prefeitura.

Art. 6º - A ASSISSORIA DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO compete:

I - elaborar estudos e projetos de interesses da Administração Municipal;

II - organizar e manter banco de dados contendo informações socioeconômicas, demográficas, histórico-culturais e afins;

III - promover e estimular a modernização e o desenvolvimento da economia municipal, integrando a ação da Prefeitura com as entidades organizadas das classes empresariais, trabalhistas e liberais;

IV - assistir e promover o desenvolvimento da agropecuária, do comércio e da indústria, através de hábeis providências visando a adoção de técnicas modernas de produção e comercialização;

V - incentivar a instalação de indústrias;

VI - estimular as práticas conservacionistas do meio ambiente;

VII - a fomentar o treinamento de recursos humanos para agricultura, indústria, comércio e prestadores de serviços;

VIII - planejar, coordenar e executar os serviços de comunicações sociais, relações públicas e imprensa da Prefeitura;

IX - dar publicidade regular aos projetos, obras e ação administrativa em geral;

X - instituir programas regulares nos meios de comunicação locais, para divulgação das matérias do inciso anterior;

XI - desenvolver hábil sistema de comunicação social da ação administrativa, visando criar na comunidade espírito de participação solidária ao desempenho do Prefeito.

Art. 7º - A SECRETARIA DE FINANÇAS compete:

I - a produção da receita, com eficiente mobilização de todos os meios de arrecadação dos tributos e de mais recursos municipais;

II - modernizar o sistema de arrecadação e atualizar periodicamente, os valores incidência das alíquotas, dos tributos;

III - desenvolver ação fiscalizadora da correta arrecadação dos tributos;

IV - planejar, coordenar e executar a política tributária do Município;

V - instituir programas regulares de treinamento do pessoal fazendário, visando o aprimoramento técnico dos serviços de arrecadação;

VI - organizar e manter cadastros dos contribuintes das bases de incidência dos tributos e das fontes de receitas alternativas;

VII - instituir e desenvolver campanhas de educação dos contribuintes;

VIII - promover a inscrição de débitos na Dívida Ativa iniciar o processo de cobrança judicial, após esgotados os procedimentos administrativos;

IX - organizar e administrar, sob a supervisão da Procuradoria Geral, os serviços de julgamento administrativo de recursos fiscais, em primeira e segunda instância;

X - organizar e administrar a Tesouraria;

XI - executar recebimentos e pagamentos e movimentar contas bancárias;

XII - fazer empenhos e autorizar pagamentos;

Art. 8º - A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO compete;

I - a execução das atividades-meios da Prefeitura;

II - propor ao Prefeito a instituição dos departamentos de:

a) recursos humanos;

b) compras e patrimônio;

c) contabilidade, execução orçamentária e financeira;

d) almoxarifado central;

e) transportes da administração central e serviços auxiliares.

Parágrafo único - Como atividades-meios são entendidos Os fatores de recursos para o desempenho da ação administrativa.

Art. 9º - A SECRETARDA DA EDUCAÇÃO E CULTURA compete:

I - planejar, administrar e desenvolver os cursos de ensino fundamental de primeiro e segundo graus no Município;

II - promover amplamente o desenvolvimento geral do ensino visando:

a) o constante aperfeiçoamento do corpo docente para, além de ensinar, também educar;

b) a adoção de métodos modernos de ensino;

c) a elevação do nível de conforto nas instalações físicas das escolas.

III - incentivar as escolas particulares para os objetivos do inciso anterior;

IV - promover atividades de natureza cultural, incentivando a criatividade artísticas dos munícipes e preservação das tradições folclóricas e demais manifestações culturais populares;

V - promover o desenvolvimento do ensino superior;

VI - promover o desenvolvimento dos esportes;

VII - administrar os bens municipais destinados a prática de esportes e ao lazer;

VIII - colaborar com os clubes esportivos, incentivando a realização de jogos locais e o intercâmbio com outras cidades;

IX - organizar programas de educação esportiva, com ênfase especial para os de iniciação para crianças e para a juventude;

X - estimular a prática de ginástica e do esporte amador, como forma de preservação da saúde física e mental e de relacionamento social.

Art. 10 - A SECRETARIA DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS compete:

I - a elaboração de projetos, a execução e a conservação das obras públicas;

II - a administração dos serviços industriais da Prefeitura, relativos às obras;

III - examinar e dar parecer nos processos de registros de loteamentos;

IV - dirigir os serviços de topografia;

V - analisar e aprovar os projetos de construções, emitir guias para alvarás de construção, demolição "Habite-se".

VI - fazer cumprir o Código de Obras e o Plano Diretor do Município;

VII - executar os serviços do bem-estar urbano, preferencialmente os de:

a) conservação e limpeza das ruas, praças e jardins;

b) coleta, transporte e adequado descarte do lixo;

c) sistema de sinalização e orientação do trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais.

d) fiscalização dos sistemas de abastecimento d'água e esgotos e outros serviços concedidos;

VIII - administrar:

a) os mercados;

b) as feiras;

c) o matadouro;

d) os cemitérios;

e) a iluminação pública;

f) os serviços de retransmissão de imagens TV;

g) os serviços funerários.

IX - fazer cumprir o Código de Posturas;

X - a execução de quaisquer outros serviços diretamente relacionados com o bem-estar dos munícipes.

Art. 11 - A SECRETARIA DA SAÚDE compete:

I - o planejamento, a organização e a administração dos serviços de assistência médica e odontológica do Município;

II - fazer cumprir as disposições da legislação municipal da saúde;

III - criar mecanismos de profilaxia e combate para controle das zoonoses e das epidemias;

IV - realizar promoções de educação sanitária.

Art. 12 - A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL compete:

I - prestar assistência à população mais necessitada;

II - administrar e desenvolver programas de assistência à maternidade, à infância; aos jovens, aos idosos, à mãe solteira e outros serviços sociais;

III - estimular e apoiar os serviços das entidades assistenciais locais, repassando recursos e verbas a eles destinados;

IV - elaborar e executar projetos visando à promoção humana.

Art. 13 - A SECRETARIA DOS TRANSPORTES compete:

I - a construção e a conservação das estradas murais;

II - a execução de serviços de certas benfeitorias de apoio às propriedades rurais, quando possível;

III - o desempenho dos serviços de transportes da Prefeitura;

IV - a administração da oficina mecânica, do almoxarifado de peças e equipamentos e da garagem municipal;

V - administrar:

a) as estações rodoviárias;

b) os serviços de táxis;

c) o transporte coletivo urbano e rural;

d) zelar pela proteção do meio-ambiente e exercer a fiscalização visando a preservação da fauna, da flora, dos mananciais e dos recursos naturais em geral;

e) a execução de quaisquer outros serviços diretamente relacionados com o bem-estar dos munícipes.

Art. 14 - A presente lei será regulamentada pelo Prefeito, com poderes para estabelecer os critérios para o eficaz desempenho das atividades de cada órgão;

Art. 15 - E aprovado o Organograma anexo, representando a estrutura administrativa objeto desta lei.

Art. 16 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar ou a extinguir os cargos que se fizerem necessários para implantação do sistema administrativo ora aprovada.

Art. 17 - As despesas da execução desta lei, correrão pelas dotações orçamentárias específicas e, se necessário, serão suplementadas pela abertura de créditos especiais, ficando para tal, autorizado Prefeito Municipal.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.