Art. 1º - Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, criada pela Lei nº 326, de 16 de junho de 1983 e reformulada pela Lei Municipal nº 463, de 4 de abril de 1990, que passa a ter a seguinte composição:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO;

II - SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO;

a) Diretoria do Departamento de Administração;

b) Diretoria do Departamento de Obras;

c) Diretoria do Departamento de Limpeza Pública.

III - SUPERINTENDÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

a) Diretoria do Departamento de Iluminação Pública.

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura que tem por finalidade a execução dos serviços de obras e serviços públicos, implantação de equipamentos urbanos, limpeza e iluminação pública e fiscalização de todos os serviços de obras públicas alocadas por terceiros, competindo ao Gabinete da Secretaria:

I - Dirigir, coordenar e controlar os serviços da Secretaria, bem como as atividades de atendimento ao público;

II - representar socialmente o Prefeito, quando por ele designado;

III - Atender as pessoas que procurarem o Gabinete da Secretaria, orientando-as, prestando-lhes informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Prefeito;

IV - transmitir aos órgãos que compõem a Secretaria suas determinações;

V - mandar preparar e assinar atos, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros papéis ou expedientes, no âmbito dos objetivos da Secretaria;

VI - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades da Secretaria, bem como pelas relações humanas no trabalho, pela correção das informações prestadas ao público;

VII - estudar e despachar os processos submetidos à sua apreciação, podendo ser assistido pelos Chefes dos órgãos da Secretaria;

VIII - colecionar e manter em boa ordem, de modo a facilitar as consultas, leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de serviços, resoluções e demais documentos de interesse da Secretaria;

IX - promover o acompanhamento da execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas do governo municipal e a avaliação e controle dos resultados;

X - promover a implantação na Secretaria das diretrizes de modernização administrativa, a fim de que se obtenha o maior êxito na execução de seus objetivos;

XI - elaborar projetos de obras, de reformas e reparos de edifícios públicos;

XII - encomendar ao órgão competente, projetos de arborização e ajardinamentos públicos;

XIII - elaborar projetos de arruamentos, passeios públicos, calçamento e pavimentação de vias urbanas;

XIV - executar todos os projetos acima especificados;

XV - supervisionar e fiscalizar todos os serviços de obras públicas executados por terceiros, principalmente as de redes de água, esgoto sanitário, águas pluviais, energia elétrica e telefonia;

XVI - manter fluxo contínuo de informações com o órgão responsável pelo Cadastro Técnico Municipal;

XVII - coordenar, controlar e executar os serviços de limpeza e iluminação pública;

XVIII - elaboração de projetos, a execução e a conservação das obras públicas;

XIX - a administração dos serviços industriais da Prefeitura, relativos às obras;

XX - dirigir os serviços de topografia;

XXI - fazer cumprir o Código de Obras e Edificações e o Plano Diretor do Município;

XXII - executar os serviços do bem estar urbano, preferencialmente os de:

a) conservação e limpeza de ruas, praças e jardins;

b) coleta, transporte e adequado descarte do lixo;

c) fiscalização do sistema de abastecimento d'água e esgoto e outros serviços concedidos;

XXIII - Administrar mercados, feiras, matadouro, cemitérios, iluminação pública, serviços de retransmissão de imagens de TV e comunicação;

XXIV - fazer cumprir o Código de Posturas do Município;

XXV - a execução de quaisquer outros serviços diretamente relacionados com o bem estar dos munícipes.

Art. 3º - A Superintendência Municipal da Administração é o órgão encarregado de promover a administração geral da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cabendo-lhe ainda a execução dos serviços de obras públicas, implantação de equipamentos urbanos e limpeza pública e terá a seguinte composição:

1. Superintendente;

2. Diretor do Departamento de Administração;

3. Diretor do Departamento de Obras;

4. Diretor do Departamento de Limpeza Pública;

Art. 4º - A Superintendência Municipal de Iluminação Pública é o órgão encarregado de coordenar, orientar, controlar e fiscalizar os serviços referentes à expansão e à manutenção das redes de iluminação pública no Município de Trindade, promovendo a modernização do sistema, com a substituição de lâmpadas, fios, reatores e quaisquer outros aparelhos deficientes e terá a seguinte composição:

1. Superintendente;

2. Diretor do Departamento Municipal de Iluminação Pública.

Art. 4º - O Departamento de Arborização e Ajardinamento antes pertencente a esta Secretaria, passa a integrar a estrutura da Superintendência do Meio Ambiente e Agricultura, com as mesmas atribuições, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º - Para o efetivo funcionamento das estruturas criadas na presente Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com os quantitativos e níveis de vencimento, a saber:

Art. 6º - O Chefe do Executivo baixará, no prazo de até 90 (noventa) dias, o Regimento Interno referente às atribuições e competências das respectivas funções da estrutura administrativa criada por esta Lei.

Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento das despesas inerentes à aplicação da presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.