Art. 1º - A Subprefeitura da Região da Grande Trindade, criada pela Lei Municipal nº 849, de 18 de maio de 1999, como órgão encarregado de promover a articulação, coordenação e desenvolvimento das atividades inerentes a cada uma das Secretarias Municipais a desenvolver-se no território de sua atuação, terá a seguinte composição:

I - GABINETE DO SUBPREFEITO;

II - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SUBPREFEITURA;

a) Diretoria do Departamento da Administração da Subprefeitura;

b) Diretoria do Departamento de Obras da Subprefeitura;

c) Diretoria do Departamento de Iluminação Pública da Subprefeitura;

d) Diretoria do Departamento de Transportes da Subprefeitura.

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

Art. 2º - A Subprefeitura da região da Grande Trindade, como órgão de promoção da articulação, coordenação e desenvolvimento das atividades inerentes aos órgãos públicos municipais, no território de sua atuação, terá basicamente as seguintes atribuições:

I - Dirigir, coordenar e controlar os serviços da Subprefeitura, bem como as atividades de atendimento ao público;

II - representar socialmente o Prefeito, quando por ele designado;

III - Atender as pessoas que procurarem o Gabinete da Subprefeitura, orientando-as, prestando-lhes informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Prefeito e às Secretarias Municipais da Prefeitura;

IV - transmitir aos órgãos que compõem a Subprefeitura suas determinações;

V - mandar preparar e assinar atos, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros papéis ou expedientes, no âmbito dos objetivos da Subprefeitura;

VI - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades da Subprefeitura, bem como pelas relações humanas no trabalho, pela correção das informações prestadas ao público, emanadas do Prefeito e outras Secretarias Municipais;

VII - estudar e despachar os processos submetidos à sua apreciação, podendo ser assistido pelos Chefes dos órgãos da Subprefeitura;

VIII - colecionar e manter em boa ordem, de modo a facilitar as consultas, leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de serviços, resoluções e demais documentos de interesse da Subprefeitura e da Admi8nistração Municipal;

IX - promover o acompanhamento da execução, no âmbito da Subprefeitura, dos projetos e programas do governo municipal e a avaliação e controle dos resultados;

X - promover a implantação na Subprefeitura das diretrizes de modernização administrativa, a fim de que se obtenha o maior êxito na execução de seus objetivos;

XI - elaborar projetos de obras, de reformas e reparos de edifícios públicos na região;

XII - promover a avaliação e o controle das despesas em relação ao orçamento da Subprefeitura;

XIII - promover estudos e sugerir ao órgão de planejamento municipal, após concordância do Prefeito, modificações no planos, programas e projetos da Subprefeitura;

XIV - fazer com que o órgão atue permanentemente de acordo com as diretrizes e normas emanadas do Governo Municipal;

XV - promover estudos, pesquisas, reuniões e debates relacionados com a melhoria das técnicas para a administração do pessoal a serviço da Subprefeitura;

XVI - fazer estudos e propor normas, instruções e regulamentos tendentes à aplicação uniforme da política de pessoal e de serviços auxiliares da Subprefeitura;

XVII - promover estudos no sentido de padronização dos impressos e formulários utilizados no Governo Municipal;

XVIII - participar das reuniões, estudos e pesquisas salariais do Governo Municipal;

XIX - executar a política de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes do órgão de pessoal e recursos humanos e as políticas administrativas do Governo Municipal;

XX - promover estudos e buscar as melhores formas de material e de realização dos serviços de apoio da competência da Subprefeitura;

XXI - realizar estudos, tendo em vista a melhoria e o aprimoramento das normas técnicas de guarda, registro, distribuição de material e equipamentos sob sua guarda, na Subprefeitura;

XXII - coordenar e supervisionar os trabalhos relacionados com a aquisição e alienação de material, execução de serviços, controle de estoques e almoxarifado sob sua guarda e a inscrição e registro de bens patrimoniais da Prefeitura;

XXIII - propor a celebração de convênios, ajustes e acordos que visem o desenvolvimento das atividades de administração de pessoal e serviços auxiliares da Subprefeitura;

XXIV - responsabilizar-se pelos trabalhos de vigilância, limpeza e conservação de todas as instalações, equipamentos e mobiliários e pelas dependências internas e externas do prédio da Subprefeitura;

XXV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito.

Art. 3º - A Superintendência Administrativa da Subprefeitura é o órgão encarregado de promover a parte da administração geral da Subprefeitura, cabendo-lhe ainda o cumprimento das determinações emanadas do Gabinete do Subprefeito e os órgãos da Subprefeitura e terá a seguinte composição:

1. Superintendente Administrativo da Subprefeitura;

2. Diretor do Departamento Administrativo da Subprefeitura;

3. Diretor do Departamento de Obras e Serviços da Subprefeitura;

4. Diretor do Departamento de Iluminação da Subprefeitura;

5. Diretor do Departamento de Transportes da Subprefeitura;

6. Assessor Especial I e II.

Art. 4º - Para o efetivo funcionamento das estruturas criadas na presente Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com os quantitativos e níveis de vencimento, a saber:

Art. 5º - O Chefe do Executivo baixará, no prazo de até 90 (noventa) dias, o Regimento Interno referente às atribuições e competências das respectivas funções da estrutura administrativa criada por esta Lei.

Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento das despesas inerentes à aplicação da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.