Art. 1º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMPLUMAD - órgão de caráter consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural ou construído, a elaboração do Plano Diretor e as diversas Políticas Setoriais Municipais, em todo o território do Município de Trindade, é regulamentado por esta lei.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Trindade deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

I - Interdisciplinaridade no trato das questões urbanísticas ou ambientais,

II - integração das Políticas Municipal com os níveis nacional e estadual;

III - introdução do componente ambiental nas Políticas Setoriais do município;

IV - predominância do interesse local, nas áreas de atuação do Executivo Municipal, do Estadual e da União;

V - ampla oportunidade de participação da comunidade na elaboração de Políticas, Planos, Programes, etc.;

VI - informação e divulgação permanentes de dados, condições e ações urbanísticas e ambientais, em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional;

VII - promoção do Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único - Desenvolvimento Sustentável, nesta Lei é definido de acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU, como aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades

Art. 3º - O Conselho Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Trindade - COMPLUMAD, tem as seguintes atribuições:

I - colaborar na formulação da Política Urbana Municipal, na Política de Proteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de Desenvolvimento Sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos Inter setoriais, de proteção ao patrimônio histórico, cultural, paisagístico, da flora, da fauna e dos recursos naturais do Município;

III - apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município de Trindade;

IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente;

V - propor diretrizes para a conservação dos recursos ambientais do Município;

VI - propor normas, critérios e padrões visando o controle e a manutenção da qualidade dos recursos ambientais, principalmente hídricos, e ao desenvolvimento do Município;

VII - opinar e propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental e qualidade de vida do cidadão do Município de Trindade;

VIII - propor a definição e implantação dos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

IX - propor a execução de atividades com vista à educação ambiental, e neles colaborar;

X - propor e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas urbanísticos e ambientais;

X - propor e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas urbanísticos e ambientais;

XI - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de vetores, proteção da fauna e da flora, do patrimônio histórico, cultural e paisagístico;

XII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente e a qualidade de vida;

XIII - estabelecer propostas e critérios para o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora a ser concedida pelo Município;

XIV - conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município;

XV - aprovar medidas que visem melhorar a fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental ou o descumprimento das Leis urbanísticas e ambientais;

XVI - administrar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Trindade-GO.

XVII - administrar, opinar e propor projetos de lei do Plano Diretor;

XVIII - elaborar seu regimento interno.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Trindade - COMPLUMAD, será composto por um membro representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:

I - Câmara Municipal;

II - Secretaria Municipal;

III - Ministério Público;

IV - Empresa de Assistência Técnica Rural - EMATER;

V - Setor Comercial;

VI - Setor Industrial;

VII - Profissionais Liberais,

VIII - Trabalhadores Rurais,

IX - Associação de moradores,

X - Entidade religiosa.

§ 1º - A presidência do COMPLUMAD será exercida pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º - Em sua falta ou impedimento, o presidente do COMPLUMAD será substituído pelo membro suplente da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

§ 3º - As funções de membro do Conselho serão designadas por ato do Prefeito Municipal, para mandato pelo prazo de dois anos, permitida sua recondução.

§ 4º - O Prefeito instalará o Conselho dentro de um prazo de trinta dias após a aprovação desta Lei.

Art. 5º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, seus suplentes e convidados, da seguinte forma: as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata redigida por um relator escolhido pelo presidente em cada reunião e lavrada em livro próprio;

II - o mandato para membro do Conselho será gratuito, sem remuneração e considerado serviço relevante para o Município;

III - o conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, para encerrar as fases da elaboração de Políticas e Planos e, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo presidente ou por um terço de seus membros;

IV - a estrutura necessária ao funcionamento do Conselho será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo Único - O presidente do Conselho poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame.

Art. 6º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (FMDUR) será criado por Lei própria com a finalidade de emprestar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos relacionados à proteção ambiental e ao patrimônio histórico, de habitação e implementação de equipamentos públicos e comunitários.

Art. 7º - Os recursos do FMDUR serão constituídos, dentre outros pelos seguintes meios:

I - dotações orçamentárias específicas do Município;

II - contribuições, doações e transferências dos setores públicos e privados;

III - produtos de operações de crédito celebrados com organizações nacionais e internacionais;

IV - rendas procedentes da aplicação financeira dos seus próprios recursos;

V - receitas decorrentes da cobrança de multas por infração à legislação urbanística e ambiental municipal;

VI - das subvenções, contribuições, transferências e participação do Município em convênios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano, rural ou ambiental.

§ 1º - A aplicação dos recursos do FMDUR pelo COMPLUMAD devem estar previstos nas diretrizes do Plano Diretor ou outros Planos de Ação Municipais.

§ 2º - O COMPLUMAD deve, anualmente, prestar conta das ações e dos recursos do FMDUR aplicados à Câmara Municipal.

§ 3º - Anualmente, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal um relatório das ações referentes ao planejamento Urbano, Rural e Ambiental e da Política Urbana.

Art. 8º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, destinarão os recursos necessários à implantação e funcionamento previstos nesta lei.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Conselho, no limite de suas atribuições regimentais.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 11 - Esta Lei pode ser referenciada como “Lei do COMPLUMAD 2001 do Município de Trindade - GO”.