Emenda 018/2005 - Prefeitura de Trindade

Leis

Acrescenta Parágrafo único ao art. 83 da Lei Orgânica e dá outras providências

A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprova e a mesa diretora,

promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 83 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83 - ...

"Parágrafo Único - Toda licitação promovida pelo município deverá, obrigatoriamente, ser comunicada a Câmara Municipal, sendo que nos casos de convite no prazo de 05 (cinco) dias úteis antes da abertura das propostas e nos demais procedimentos, até 30(trinta) úteis, através das cópias do Projeto Básico e edital de licitação.

Art. 2º A Presente Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Trindade, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Novembro de 2005 Flávio Luís Borges Guilarducci Presidente Ricardo Fortunato de Oliveira 1º Secretário Ucleide de Castro Bueno 2º Secretária