Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao inciso II do Artigo 37 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 - ...
Art. 2º A Presente Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário dispostas na Resolução 03/2000.