Lei Complementar 058/2022 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 31 de março de 2021, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 54/21 e 56/22, que trata da estrutura e organização administrativa do Município de Trindade.

Art. 2º - Ficam criadas as Secretarias Municipais de Relações Institucionais e de Assuntos Estratégicos.

Art. 3º - A alínea “a” do inciso II do art. 14, o art. 28, o §1º do art. 53, a alínea “d” do inciso IV do art. 62, o inciso III do art. 66 e o art. 76 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - (...)

I - (...)

II - (...)

a) Administração Direta:

1. Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão;

2. Secretaria Municipal da Fazenda;

3. Secretaria Municipal de Governo;

4. Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;

5. Secretaria Municipal de Segurança Pública;

6. Secretaria Municipal de Comunicação.

" 7. Secretaria Municipal de Relações Institucionais;

8. Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos. "(NR)

(...)

"Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Governo, dentre outras atribuições regulamentares:

"I - a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhadas à apreciação dos Membros da Câmara Municipal;

"II - a orientação geral a todos os Órgãos do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações, a organização, a direção e o controle das atividades nas relações com a sociedade organizada;

"III - acompanhar as proposituras encaminhadas pelas Associações Comunitárias, Entidades de Classe e Órgãos Colegiados, providenciando o que os mesmos solicitaram junto aos Órgãos municipais.

(...)

Art. 53 – (...)

"§ 1º - Os cargos de Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Secretários Municipais, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada Ente.

(...)

Art. 62 – (...)

(...)

IV - (...)

"d) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo, proibido acumulação com gratificação de produtividade.

Art. 66 – (...)

(...)

"III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, sendo mantida, para esse fim, somente os afastamentos em razão de férias, luto, casamento, acidente de trabalho e licença maternidade ou paternidade;.

(...)

"Art. 76 - Aos Agentes Políticos e Agentes Públicos é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o direito ao gozo de férias e ao terço de férias, por simetria com o disposto no art. 46 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º - Fica criada a Seção XXIII e o artigo 43-A no Capítulo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, com a seguinte redação:

" Seção XXIII
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais

Art. 43A. Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais, dentre outras atribuições regulamentares:

I - assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional;

II - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e Entes da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal;

III - a articulação e mediação do relacionamento político do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo;

IV - a articulação e mediação do relacionamento político do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo Estadual e Federal, as esferas de nível Estadual e Federal de Governo, os demais Municípios, as Entidades da sociedade civil e os órgãos colegiados instituídos por Lei;

V - a orientação da atuação política da liderança legislativa, representante do Poder Executivo na Câmara Municipal;

VI - a coordenação geral das ações políticas de governo;

VII - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com entidades públicas, privadas e a sociedade civil em geral;

VIII - articular ações para atender as demandas dos parlamentares e sua compatibilização com as disponibilidades de recursos e metas do Governo. "(NR)

Art. 5º - Fica criada a Seção XXIV e o artigo 43-B no Capítulo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, com a seguinte redação:

Art. 6º - O artigo 103 da Lei Complementar nº 004/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 103 – Ao Tesoureiro do Trindadeprev, designado dentre os servidores efetivos do Município de Trindade, será atribuída bonificação para desempenho de suas funções extraordinárias no âmbito da Autarquia, no valor correspondente ao Jeton Mensal previsto no § 7º do art. 75 desta Lei.

Art. 7º – O Anexo I da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com as Secretarias Municipais, Órgãos e Autarquias criadas na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 8º - O Anexo II da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com as unidades administrativas básicas e complementares, criadas na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 9º - O Anexo III da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com os símbolos, quantitativos, valores dos subsídios e vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, criados na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 10 - O Anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com as atribuições dos cargos de confiança e funções gratificadas de desempenho, criadas na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 11 – O inciso V do artigo 97 da Lei nº 1.206/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97 – (...)

(...)

"V - Os honorários advocatícios serão geridos pela Associação dos Procuradores do Município de Trindade - APMT, devendo ser depositados em instituição financeira oficial e respeitar a seguinte destinação:

a) 90% (noventa por cento) dos valores recebidos pertencem exclusivamente aos Membros integrantes da classe de Procuradores do Município de Trindade, cujos valores serão repassados em partes iguais, a título de vantagem pessoal, até o último dia do mês subsequente ao recebimento, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória;

b) 10% (dez por cento) para custear despesa própria, na forma regimental, devendo a respectiva importância ser transferida para conta específica, em instituição financeira.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.