Art. 1º - O § 2º, do art. 70 e o § 7º do art. 75, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e suas alterações, passa a ter a seguinte redação: “Art. 70 (...)

I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2022 a 2056.

II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, dos Aposentados e dos Pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.

Art. 75. (...)

§ 7° - Aos Membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP) será atribuído Jeton mensal, desde que efetivamente participe das reuniões e dos trabalhos que forem convocados, no valor unitário correspondente ao vencimento do Grau 20 do Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade, da Lei n.º 557/1991, o qual será pago pelo Trindade Prev”.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.