Emenda à Lei Orgânica 025/2014 - Prefeitura de Trindade

Leis

Dispõe sobre alteração do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Trindade.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 33, inciso I da Lei Orgânica do Município de Trindade c/c artigo 77 do Regimento Interno, faz saber, que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Trindade/GO:

Art. 1º. Fica modificado a redação do inciso II e § 3º do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Trindade, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 76. - Caput inalterado

I - Inalterado;

a) Inalterado;

b) Inalterado;

"II - Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) Inalterado;

b) Inalterado;

c) Inalterado;

§ 1º Inalterado

§ 2º Inalterado

"§ 3º A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, abatedouros, estação rodoviária, feiras cobertas, recintos de espetáculos artísticos, quadras e campos de esportes, serão feitas na forma da lei, regulamentos respectivos e dependerá de autorização legislativa.

Art. 2º. Inclusão do art. 76-A, que conterá a seguinte redação:

" Art. 76A. A alteração de destinação dos bens de uso especial em bens dominicais será realizada através de ato de desafetação, e deverá ter a aprovação legislativa, devendo o Executivo expor os motivos e fundamentos para a alteração da natureza dos bens.

Parágrafo único. Com o mesmo procedimento mencionado no caput deste artigo, os bens dominicais que tiverem forem transformados em bens de uso especial será realizado através do ato de afetação, e deverá ter a aprovação legislativa. "(NR)

Art. 3º. Fica modificado a redação do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Trindade, passando a vigorar a seguinte redação:

"Art. 78. O uso de bens imóveis por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando o interesse público exigir ou recomendar, e dependerá de aprovação legislativa.

§ 1º Inalterado

§ 2º Inalterado

§ 3º Inalterado"

Art. 4º. Em consequência da alteração do inciso II do art. 76, o inciso VII do art. 28, passará a ter a seguinte redação:

Art. 28. Inalterado

I, II, III, IV, V e VI - Inalterados

"VII - autorizar a alienação de bens imóveis e móveis;

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade - Go, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro de 2014. Erik Rodrigo Cotrim de Andrade Presidente Samuel de Queiroz Albernaz 1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 025-2014