Lei 1.797/2017 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, para criar a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas na estrutura organizacional básica e complementar do Poder Executivo Municipal e os respectivos cargos de provimento em comissão que Ihes são correspondentes.

Art. 2º - O artigo 9º da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º (...)

(...)

V - (...);

" d) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas. "(NR)

Art. 3º - O artigo 29 da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, dentre outras atribuições regulamentares:

"I - formular e executar a Política Municipal da Assistência Social em articulação com as demais Secretarias do município, promovendo o desenvolvimento de ações de proteção social às famílias, grupos e indivíduos, coordenando programas, serviços e benefícios para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social;

"II - planejar, executar, monitorar e avaliar serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;

"III - ampliar o acesso aos bens e serviços sócioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural;

"IV - coordenar e executar ações complementares para as famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;

"V - promover a inclusão e o desenvolvimento social por meio de cursos de qualificação, formação profissional e geração de renda a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, para garantir a sua sustentabilidade e o direito à cidadania, podendo ser em articulação com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho e outros setores que ofereçam tais serviços;

"VI - planejar, organizar e supervisionar ações de apoio a situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências em articulação com o órgão incumbido da defesa civil no Município;

"VII - realizar diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco social, a partir de estudos e pesquisas realizadas;

"VIII - estabelecer pacto de resultados, em especial com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos, para serviços de proteção social básica e especial;

"IX - inserir, alimentar e manter atualizados os dados de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

"X - manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e dos benefícios eventuais;

"XI - estruturar e apoiar tecnicamente e administrativamente os órgãos colegiados vinculados a Secretaria;

"XII - propor e participar de atividades de capacitação sistemática dos recursos humanos e conselheiros, no que tange à gestão das políticas públicas da secretaria;

"XIII - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

"XIV - proceder no âmbito do seu órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

"XV - celebrar convênios e contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando a execução em rede dos serviços socioassistenciais;

"XVI - convocar, juntamente com o Conselho Municipal, a Conferência Municipal da Assistência Social;

"XVII - incentivar e consolidar a cultura e o trabalho voluntário, considerando este como o conjunto de ações de interesse social e comunitário, oportunizando a participação de cidadãos na vida em comunidade e promovendo a educação para o exercício consciente da solidariedade e da cidadania;

"XXIII - o apoio na formação cultural e educacional de crianças e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;

"XXIV - a formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Art. 4º Ficam acrescidos a Seção XVIII-A e o artigo 29-A à Lei Nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

" Seção XVIII-A
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas

Art. 29-A. Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, dentre outras atribuições regimentais: "(NR)

I - planejar e executar a política de direitos humanos e políticas afirmativas no âmbito municipal;

II - formular, assessorar e o monitorar o desenvolvimento e implementação de políticas voltadas para a valorização e a promoção da igualdade racial e de gênero;

III - propor e monitorar a execução, junto aos órgãos competentes, as políticas específicas para o público alvo de sua competência nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;

IV - incentivar a população para o exercício da cidadania;

V - assegurar o acesso aos serviços públicos municipais sem qualquer discriminação;

VI - implementar as políticas voltadas para a inclusão, acessibilidade e promoção das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida;

VII - promover a integração à vida familiar, comunitária e ao mercado de trabalho de pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo como princípio o caráter emancipatório das políticas e a transitoriedade dos benefícios;

VIII - planejar e executar as políticas para a juventude;

IX - apoiar a formação cultural e educacional de jovens e adolescentes;

X - gerir e proceder o controle financeiro dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, bem como proceder a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;

XI - celebrar convênios, contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando a execução de direitos humanos e políticas afirmativas;

XII - promover o planejamento e a execução das políticas públicas para as mulheres;

XIII - desenvolver ações de prevenção com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;

XIV - propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da Mulher e a plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;

XV - criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal;

XVI - apoiar os órgãos colegiados relativos aos seguimentos de sua competência. "(NR)

Art. 5º - Em decorrência do disposto nesta Lei, o item I - Administração Direta do Anexo II - Relação de Unidades Administrativas Básicas e Complementares e Respectivos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 passa a vigorar acrescido do subitem 12 com a redação contida no Anexo Único desta lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da criação da Secretaria que trata esta Lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento necessário no orçamento para este fim.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.