Emenda 029/2018 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º Fica acrescentada redação ao §2º do Art. 66 da Lei Orgânica do Município, permanecendo inalterada a redação do caput e do §1°, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

Art. 66 - Caput inalterado.

§ 1º - inalterado.

"§ 2º - É garantido ao servidor público municipal o direito a livre participação em Associações de classe ou sindical (municipal, estadual ou federal), assegurando se ao eleito para o cargo de Presidente o direito a licença durante o exercício do mandato classista, sem prejuízo da remuneração, vantagens e benefícios inerentes ao Cargo, desde que atendido os seguintes requisitos:

I - ter sofrido avaliação final em estágio probatório;

II - possuir no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no respectivo cargo;

III - que a classe sindical ou associação represente servidores públicos municipais no montante mínimo de 80 (oitenta) filiados/associados;

IV - estar o sindicato regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego;

V - que os respectivos estatutos não estabeleçam mandatos superiores à (03) três anos e, ainda, não permitam a reeleição por mais de uma vez. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.