Emenda 027/2017 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Fica modificada a redação do §2º do Art. 66 da Lei Orgânica do Município, permanecendo inalterada a redação do Caput e do §1º, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66 - Caput Inalterado:

§ 1º - Inalterado

"§ 2º - É garantido ao servidor público municipal o direito a livre participação em Associações de classe e sindical (municipal, estadual ou federal), assegurando se ao eleito para o cargo de Presidente, o direito a licença durante o exercício do mandato classista, sem prejuízo da remuneração, vantagens e benefícios inerentes ao Cargo.

Art. 2º - Esta Emenda entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.