Emenda 024/2013 - Prefeitura de Trindade

Leis

Acrescenta § 3º ao Art. 165 da Lei Orgânica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica:

Art. 1º - Fica acrescentado o §3º ao Art. 165 da Lei Orgânica, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165 Caput, Incisos e § 1º e § 2º Inalterados.

" § 3º A aprovação de novos loteamentos pelo Chefe do Executivo Municipal, prevista no inciso XX do Art. 49 desta Lei, salvo exceções aprovadas pela maioria absoluta dos membros do legislativo no caso de interesse público, só poderá ocorrer após comprovação de ocupação com edificações, de no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos lotes já existentes na área urbana do município. "(NR)

Art. 2º - A Presente Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade - GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Outubro de 2013. Ricardo José Gonçalves Marques Presidente Ucleide de Castro Bueno 1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 024-2013