Art. 1º - Fica modificado o Art. 85 em seu inciso II, passando a vigorar o seguinte:
"Art. 85 - ...
"III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo Diesel.
Art. 2º - A presente Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.