Lei 1.709/2016 - Prefeitura de Trindade

Altera Lei Municipal nº 1546, de 10 de junho de 2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, com fundamento no artigo 56 da Lei Orgânica combinado com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1546, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo a contratar, na modalidade contrato administrativo especial, por prazo determinado de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados pelo prazo necessário a posse dos candidatos aprovados em concurso público, constante dos respectivos salários e quantitativos a seguir:

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 30 de julho de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2016. Jânio Carlos Alves Freire Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1709-2016