Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.514, de 07 de outubro de 2013, tornando sem efeito todos os atos administrativos baseados na referida Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.478, de 14 de dezembro de 2012, tornando sem efeito todos os atos administrativos baseados na referida Lei.
Art. 3º Fica alterada a alínea "b" do artigo 10, da Lei 1.281/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - inalterado.
a) Inalterado;
c) Inalterado.
§ ...
Art. 4º Fica alterado o art. 32, da Lei 1.281/2008, que passa ter a seguinte redação:
Art. 5º Fica alterado o caput do Art. 48, da Lei 1.281/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica alterado o parágrafo 6º do Art. 49, da Lei Municipal nº 1.281/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 - Inalterado.
§ 1º. ...
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.