Art. 1º - Fica, por força da presente lei, alterado o parágrafo 2º do artigo 13 das Leis Municipais nº 1.119 e 1.305, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
| Nome do Cargo | Quantitativos |
| Monitor Escolar de Ensino Fundamental | 170 |
| Assistente de Ensino Fundamental | 170 |
| Professor em Caráter Excepcional | 50 |
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2012.