Lei 1.535/2014 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos Artigos 2º e seus parágrafos e do Art. 3º da Lei Municipal 958/2001, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:

"Art. 2º - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, desde que atenda ao interesse público.

"§ 1º - Findado o prazo da concessão, deverá obrigatoriamente ser realizada nova licitação.

"§ 2º - As empresas interessadas em participar da licitação para outorga dos serviços deverão atender ao determinado nas alíneas a e b do artigo 13 desta lei;

"Art. 3º - A concessão será outorgada ás três empresas de direito privado melhores classificadas no processo seletivo, uma vez satisfeitas as condições e requisitos técnicos estabelecidos, e que ofertarem em suas propostas o maior valor de reciprocidade pela adjudicação do contrato fixado pela moeda em vigor, que será devido anualmente no inicio de cada período.

Art. 2º - Esta Lei entra entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.