Art. 1º - Fica institui do o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou destinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I - O atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizando e hierarquizando;

II - A vigilância sanitária;

III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competente das esferas federal e estadual.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente ou ao Prefeito Municipal.

Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:

I - Nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação;

II - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, ou delegar estas funções ao Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;

V - encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar à contabilidade geral do município:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

V - firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

VII - providenciar junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos, de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

Art. 6º- São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas do orçamento de seguridade social e do orçamento estadual, com decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações, ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimentos oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;

II - da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º - As liberações de receitas por parte do município, conforme estipulado nos incisos IV e V, deste artigo, serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que por ventura vier a constituir;

III - bens moveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;

IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde do Município;

V - bens móveis destinados à administração do sistema de saúde do município.

Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1º - orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2º - orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante mente e subsequente a de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente lei;

III - o pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal;

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - desenvolvendo o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.

Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

Art. 17 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), para cobrir despesas de implantação do Fundo de que trata a presente lei.

Paragrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do Código de despesa 4130, Investimento em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.