Lei 1.847/2018 - Prefeitura de Trindade

Leis

Altera Lei Municipal nº 1824, de 25 de maio de 2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Trindade, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 1.824, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Estabelece obrigações e deveres de atendimento para agências bancárias, instituições financeiras, lotéricas, postos de atendimento, agências dos Correios, cooperativas de crédito, correspondentes e similares, e demais estabelecimentos de crédito localizados no Município de Trindade, e dá outras providências. "(NR)

Art. 2º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.824, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. A presente lei estabelece obrigações e deveres de atendimento para agências bancárias, instituições financeiras, casas lotéricas, postos de atendimento bancário, agências dos Correios, cooperativas de crédito, correspondentes e similares, e demais estabelecimentos de crédito localizados no Município de Trindade.

Art. 3º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 1.824, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. (...)

"I - 20 (vinte) minutos em dias de expediente normal;

"II - 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas, ou após feriados.

Parágrafo único. As instituições mencionadas no art. 1º desta Lei, informarão ao Procon Trindade as datas mencionadas no inciso II. "(NR)

Art. 4º - Fica revogado o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.824, de 25 de maio de 2018.

Art. 5º - O art. 5º, da Lei Municipal nº 1.824, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. Caberão às instituições mencionadas no art. 1º disponibilizar aos usuários de seus serviços comprovante - senha - no qual constará, eletronicamente impresso, o nome do banco, agência, data e horário de sua emissão, devendo ser fornecida ao cliente de maneira ágil e rápida, tão logo adentre na agência.

(...)

" § 3º É vedada a realização de triagens ou pré- atendimentos que visem retardar o fornecimento da senha aos clientes.

§ 4º Considera-se infração às normas de defesa do consumidor a anotação falsa referente ao horário real do atendimento. "(NR)

Art. 6º - O Parágrafo único do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.824, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. (...)

"Parágrafo único - Não se aplica a exigência de dispor de bancos/assentos prevista no caput, às casas lotéricas e aos correspondentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade-Go, aos 20 (vinte) dias do mês de Novembro de 2018. Jânio Carlos Alves Freire Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1847-2018