Art. 1º - Ficam criadas junto à Secretaria Municipal da Educação e Cultura as seguintes estruturas administrativas:

1 - SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO:

a) Diretoria do Departamento de Comunicação;

b) Assessoria de Coordenação e Divulgação.

2 - SUPERINTENDÊNCIA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI);

a) Diretoria do Departamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS.

Art. 2º - A Superintendência de Comunicação ora criada, terá como atribuição básica, a execução dos serviços de comunicação e divulgação dos assuntos de interesse da Secretaria Municipal da Educação e Cultura e os órgãos da área da Educação nos níveis Estadual e Federal.

Art. 3º - A Superintendência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil terá como atribuição básica, a administração de Programas Federais, Estaduais e Municipais, na área de assistência à ocupação educacional do menor carente no Município de Trindade.

Art. 4º - Para o efetivo funcionamento das estruturas criadas na presente Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com os quantitativos e níveis de vencimento, a saber:

Art. 5º - O Chefe do Executivo baixará, no prazo de até 90 (noventa) dias, o Regimento Interno referente às atribuições e competências das respectivas funções da estrutura administrativa criada por esta Lei.

Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento das despesas inerentes à aplicação da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.