Art. 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a criar, junto à Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão, que passam a fazer parte integrante do Quadro de Cargos e vencimentos do Município, com denominação, quantitativo, grau e nível seguintes:

Art. 2º - Fica estabelecido que as remunerações dos cargos criados pelo artigo anterior, não poderão ser superiores as remunerações constantes do quadro de cargos e vencimentos efetivos do município, para os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Serviços Gerais, respectivamente, excluídas as vantagens de natureza individual da carreira.

Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação da presente lei, correrão à conta das verbas próprias de pessoal do orçamento em vigor, ficando o Chefe do executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.