Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.206, de 02 de outubro de 2007, que "Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências", passando a vigorar os artigos, parágrafos e incisos, com as seguintes alterações:
ANEXO I
| NÚMERO DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO |
| 03 | PROCURADOR DO MUNICÍPIO NÍVEL III | R$ 9.519,95 |
| 03 | PROCURADOR DO MUNICÍPIO NÍVEL II | R$ 9.018,90 |
| 03 | PROCURADOR DO MUNICÍPIO NÍVEL I | R$ 8.517,85 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.