Lei 1.478/2012 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Fica alterada a redação do Caput do Art. 32 e acrescentado o § 3º a sua redação e ainda alterada a redação do §1º do Artigo 49 da Lei Municipal 1.281/2008, passando a vigorarem com as seguintes redações:

"Art. 32 - O Conselho Tutelar já criado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, passa a ser composto de 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) para comporem o Conselho da região central e 05 (cinco) para comporem o Conselho da região leste e suplentes, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

§1º e 2º- Inalterados

" § 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à imediata nomeação e posse dos 05 (cinco) primeiros suplentes nos Cargos de Conselheiros e a implantar o Conselho Tutelar da região leste e dotar o mesmo da estrutura necessária. "(NR)

Art. 49 - Caput inalterado

"§ 1º - Os 10 (dez) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela receptiva ordem de votação, como suplentes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.