Lei 721/1995 - Prefeitura de Trindade

Leis

Altera os Artigos que menciona da Lei 465/90 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 148 "Caput" da Lei Municipal nº 465/90, que passará a vigorar da seguinte forma:

"Art. 148 - Ao servidor será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez) por cento sobre o vencimento base respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.

Parágrafo Único - Os demais parágrafos do art. 148 permanecerão inalterados.

Art. 2º - Fica também alterada a redação do Art. 215, "Caput" e inciso II da Lei Municipal nº 465/90, que passará a vigorar da seguinte forma:

"Art. 215 - Será contado integralmente para efeitos na aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por quinquênio, o tempo de serviço prestado:

"II - A União, aos Estados, à outros municípios, e ao Distrito Federal, quando nomeado em cargo de provimento efetivo.

Parágrafo Único - Os demais parágrafos e incisos do art. 215 permanecerão com a sua redação original.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 1995. Pedro Pereira da Silva Prefeito Municipal

Lista de anexos: