Art. 2º Farão jus ao adicional de que trata o artigo 1º os agentes municipais de trânsito, supervisores municipais de trânsito e coordenadores administrativo de trânsito em efetivo exercício funcional e que não estejam em gozo de férias, licença ou afastamento.

§ 1º Somente farão jus a esse adicional os servidores que exerçam atividades de efetiva fiscalização, orientação ou educação de trânsito em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de sua carga horária, podendo o restante do tempo ser dedicada às tarefas administrativas sem prejuízo do recebimento desta gratificação.

§ 2º Não farão jus ao adicional os servidores que porventura estiverem respondendo processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Art. 3º O adicional de incentivo por Produtividade e Desempenho Funcional será conferido ao servidor juntamente com a sua remuneração, com base em avaliação individual mensal realizada pelo Diretor Municipal de Trânsito ou outra autoridade designada pelo Prefeito Municipal, no valor de até 100% (cem por cento) do salário base da classe inicial do cargo de Agente Municipal de Trânsito.

§ 1º A autoridade ou servidor designado pelo Prefeito Municipal para dirigir e fazer a avaliação dos agentes, supervisores e coordenadores de trânsito fará jus ao recebimento da gratificação, independente de avaliação;

§ 2º É vedado o pagamento do adicional de incentivo de que trata esta lei sem a elaboração de relatório mensal e individualizado por parte da autoridade competente;

Art. 4º Decreto municipal regulamentará a forma de composição do adicional de incentivo e a forma de elaboração do Relatório de Produtividade e Desempenho Funcional (RPDF), que deverá avaliar, pelo menos, os seguintes aspectos:

a) Assiduidade;

b) Pontualidade;

c) Atendimento de metas periódicas a serem estabelecidas por Portaria pela Autoridade de Trânsito ou Prefeito Municipal;

d) Participação nas campanhas educativas e de conscientização promovidas pela DMT;

e) Número de autuações efetuadas pelos agentes;

f) Urbanidade e cordialidade no trato com os colegas, com os superiores hierárquicos e com os cidadãos;

Art. 5º O RPDF deverá ser encaminhado à Secretaria de Administração em conjunto com a folha de ponto ou referido relatório de frequência para cômputo do adicional aos agentes, supervisores e coordenadores de trânsito;

Parágrafo Único. Os relatórios deverão ser endossados pelo Secretário de Administração para que seja concedida a gratificação a cada servidor.

Art. 6º O adicional de que trata esta Lei é de caráter variável e não compõe a remuneração do servidor para fins previdenciários.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao seu cumprimento.

Art. 8º O Decreto regulamentador das disposições desta Lei será editado em até 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.