Lei 1.529/2014 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 1.517/2013, de 18 de outubro de 2013/2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Trindade.

Art. 2º - O Art. 60 da Lei nº 1.517/2013, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. O Prefeito Municipal poderá reduzir ou acrescer, por Decreto, no prazo de 06 (seis) meses de aprovação desta Lei, até 20% (vinte por cento) em cargos e funções comissionadas do total em valores constantes dos Anexos I, IV e V.

Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.