Lei 1.859/2018 - Prefeitura de Trindade

Art. 1º - O Art. 427 da Lei nº 875/99, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 427 - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis:

"I - Advertência;

"II - Multa, que será cobrada à base de UFMT (Unidade Fiscal do Município de Trindade), obedecendo seguintes critérios:

"a) de 30 (trinta) à 60 (sessenta) UFMT, nas infrações leves;

"b) de 61 (sessenta e uma) à 300 (trezentas) UFMT, nas infrações graves;

"c) de 301 (trezentas e uma) à 3.200 (três mil e duzentas) UFMT, nas infrações gravíssimas;

"III - Apreensão de produtos;

"IV - Inutilização de produtos;

"V - Suspensão de vendas e ou fabricação de produtos;

"VI - Propor o cancelamento de registro de produtos junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), bem como ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, nos casos em que forem constatadas infrações de natureza grave e/ou gravíssimas;

"VII - Interdição parcial ou total do estabelecimento;

"VIII - Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

"IX - Cancelamento de Alvará de Autorização Sanitária do Estabelecimento;

"X - Proibição de propaganda.

§ 1º O cancelamento do registro junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), previsto no inciso VI, será realizado pela Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Trabalho, mediante expedição de Termo de Cancelamento, o qual deverá ser subscrito pelo respectivo secretário.

§ 2º Somente após a efetivação do recolhimento das respectivas multas e sanadas as irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária do Município, poderá o responsável pelo estabelecimento solicitar a renovação do registro junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM). "(NR)

Art. 2º - O chefe do executivo poderá, mediante expedição de Decreto Municipal, criar novos critérios para a aplicação das multas previstas no art. 427, visando facilitar a execução do trabalho dos fiscais da Vigilância Sanitária, dentro dos limites fixados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.